“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por idade em favor da Sra. Alenice Lemes de Miranda”

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, §1º, inciso “III”, alínea “b”, da Constituição Federal com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 144, §1º, inciso “III”, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 016/2003, de 15 de Dezembro de 2003, Art. 12, inciso “III”, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 020/2005, de 14 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por idade em favor da Sra. Alenice Lemes de Miranda, portadora do RG n.º 684.363 SSP/MT, inscrita no CPF/MF n.º 514.449.681-49 e Título Eleitoral de n.º 118646518/64, Zona “018”, Seção “0163”, efetiva no cargo de Merendeira, Classe “E”, Nível “26”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com um total de 9.768 dias, ou seja, 26 (vinte e seis) anos 08 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias, de tempo de contribuição, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º 012/2020.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de fevereiro de 2020, revoga-se disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Porto Esperidião - MT, 18 de fevereiro de 2020.

Jose Renato Martins Diretor Executivo HOMOLOGO: Martins Dias de Oliveira Prefeito Municipal