Lei Municipal nº 2.821/2020
21 de Fevereiro de 2020
Lei Municipal n° 2.821, de 20 de fevereiro de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar Termo Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com a finalidade de ceder 01 (um) servidor para atendimento, orientação, nas dependências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Juara.
Art. 2º Fica o Cooperado responsável para dar todo o suporte físico e técnico necessários, bem como, capacitar o servidor para utilização do Sistema de Gestão das Centrais e Centros Judiciários quanto em Técnicas de Mediação/Conciliação para o bom andamento dos serviços.
Art. 3ºO presente Termo de cooperação terá vigência a partir de sua assinatura e validade por prazo indeterminado.
Parágrafo único: A rescisão do Termo de Cooperação por qualquer das partes, deverá ser precedida de notificação com antecedência de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 20 de fevereiro de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município