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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.821, de 20 de fevereiro de 2020.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar Termo Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com a finalidade de ceder 01 (um) servidor para atendimento, orientação, nas dependências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Juara.

Art. 2º Fica o Cooperado responsável para dar todo o suporte físico e técnico necessários, bem como, capacitar o servidor para utilização do Sistema de Gestão das Centrais e Centros Judiciários quanto em Técnicas de Mediação/Conciliação para o bom andamento dos serviços.

Art. 3ºO presente Termo de cooperação terá vigência a partir de sua assinatura e validade por prazo indeterminado.

Parágrafo único: A rescisão do Termo de Cooperação por qualquer das partes, deverá ser precedida de notificação com antecedência de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 20 de fevereiro de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município