NOTIFICAÇÃO 02/2020
21 de Fevereiro de 2020
NOTIFICAÇÃO 02/2020
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.978.212/0001-00, sediado na Av. Clóves Felício Vettorato, nº 101, centro em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado por Rafael Souza Barros, Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, inscrito sob CPF Nº 019.400.851.79 e RG Nº 10961860.
NOTIFICADO(A): E. DE S. BRANDAO-GRAFICA EDITORA EXATA ME, devidamente inscrita no CNPJ nº 29115096/0001-15, sediada na ROD. Palmiro Paes de Barros ANT. Rua N° 325 CEP 78085-417-Cuiaba/MT.
O notificante, supra qualificado, desejando prover a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidade, pela via Extra Judicial, vem apresentar a presente:
NOTIFICAÇÃO
A Empresa notificada foi vitoriosa no Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 029/2019, a fim de fornecer Materiais Gráficos, conforme especificações e condições constantes no termo de referência.
Foi constatado que a empresa, ora notificada, não possui a regularidade fiscal exigida, contrariando assim a legislação oportuna e as regras da peça editalícia.
Frise-se que a empresa licitante em não demonstrar que está regularmente perante os órgãos fiscalizadores implica em penalidade, além de colocar em risco o próprio recurso do Município.
Assim, considerando os descumprimentos mencionados, devidamente certificado, NOTIFICAMOS a Licitante para se que regularize perante a Receita Federal do Brasil, de acordo com os estritos termos do processo licitatório, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação das penalidades supracitadas, ou alternativamente formalizar a desistência da referida Ata de Registro de Preços.
Asseveramos que o não atendimento do prazo ora estabelecido implicará na imediata tomada de medidas Administrativas e/ou Judiciais, arcando a NOTIFICADA com as despesas dela decorrentes, além das custas judiciais e honorários advocatícios.
Terra Nova do Norte - MT, 20 de Fevereiro de 2020.
Rafael Souza Barros Secretário Municipal de Planejamento e Gestão