TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO QUE FAZ A CAMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE E ILSON MACHADO EIRELI

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Manoel Rodrigues de Souza, n.° 30, Centro, na Cidade de Nova Monte Verde-MT, CEP: 78593-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.683.772/0001-24; neste ato representado por seu Vereador Presidente, Senhor ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS, portador da Cédula de Identidade RG nº 12932868 SSP/MT, inscrito no CPF sob n° 913.273.771-87, residente e domiciliado na Rua Rondonópolis, Centro, Nova Monte Verde-MT, resolve rescindir unilateralmente o Termo de Contrato 002/2019 com amparo no disposto no art. 79, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, e art. 73, inciso VII da Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral), bem como Cláusula 10.3 do Contrato Originário, firmado com a empresa ILSON MACHADO EIRELI, com sede na Av. Clementino Lima da Silva, n° 22, na cidade de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 31.763.144/0001-23, representada por ILSON MACHADO, portador do RG nº 618.710 SSP/MT, inscrito no CPF nº 628.202.069-72, em observância ao disposto da Lei 9.504/97, art. 73, inciso VII, que veda e estabelece critérios e limites de gastos com publicidade institucional no ano eleitoral.

Fique ciente a notificada que não deverá prestar serviços após a notificação.

Fica rescindido o contrato a partir da data de 17 de fevereiro de 2020.

Nova Monte Verde – MT, 17 de Fevereiro de 2020.

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ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA