O Senhor JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas perlo cargo,

Considerando que o servidor João Tibaldi da Silva, matrícula nº 14.1, não pode ser efetivado conforme previsto na Portaria nº 673/2020, de 31 de janeiro de 2020;

Considerando que em razão de não averbação de tempo de serviços do servidor João Tibaldi da Silva, seu desligamento do Serviço Público Municipal não foi possível em 31 de janeiro de 2020, e que somente se dará com o advento efetivo da averbação de tempo de serviço retro mencionado;

Considerando que cabe a Administração Pública revogar os próprios atos quando os mesmos forem eivados de vício ou não forem compatíveis com a realidade dos fatos;

Considerando que o art. 85 da LOM, exige que todo ato administrativo seja motivado, sendo os motivos indicados considerados como determinantes para a sua produção;

Considerando que o servidor não pode ser legalmente afastado pelos motivos expostos,

e que não há exata previsão para o advento da condição que ensejará o afastamento/desligamento por aposentadoria, na forma exigida pelo art. 85 da LOM;

Considerando, por fim, que o motivo determinante para a expedição da Portaria nº 673/2020, de 31 de janeiro de 2020 não subsiste, e não houve de fato e de direito;

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 673/2020, de 31 de janeiro de 2020, permanecendo o servidor João Tibaldi da Silva, matrícula nº 14.1, Portador da Cédula de Identidade RG nº 3140993-8 SSP/MT e do CPF nº 206.089.771-87, vinculado ao cargo de motorista, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, retroagindo os efeitos desta Portaria a 31 de janeiro de 2020.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Aos 20 dias do mês de fevereiro de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 20.02.2020

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JULIA DE O. SCARPAT

Secretária de Administração, Planej.e Finanças