“Dispõe sobre a regulamentação do cadastramento das Ruas Cuiabá e Zeferino Leonel Pereira no Código Tributário e dá outras providencias”

A Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a regulamentação do cadastramento das Ruas Cuiabá e Zeferino Leonel Pereira no Código Tributário.

Art. 2º - É necessário que as ruas estejam cadastradas para a correta geração de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano).

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

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MARIA JOSE DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal