SúMULA: “CRIA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO (DAE) NO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica criado o Departamento de Água e Esgoto (DAE) no Município de Nova Monte Verde/MT, como entidade Municipal de Administração Direta, com a sua respectiva estrutura orgânica e normas básicas de procedimento.

Art. 2º - O DAE operará o Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Nova Monte Verde/MT, sendo suas atribuições básicas:

I- Garantir a produção de Água Tratada ou Potável com padrão de qualidade definido pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

II- Manter a regularidade da Distribuição de Água Tratada.

III- Manter a operação dos Equipamentos e a Estanqueidade da Rede Distribuidora.

IV- Estudar diretamente ou mediante contrato com especialistas e ou instituições consultoras em Saneamento Básico, as necessidades operacionais e ou obras que garantam a adequação dos serviços no que se refere a quantidade, qualidade, universalidade e regularidade do abastecimento de água.

V- Promover um eficiente sistema de Venda de Água Tratada ou Potável e Coleta de Esgoto com vistas a garantir o equilíbrio Financeiro do DAE.

VI- Manter atualizada toda a equipe de trabalho pertencente ao DAE, através de palestras, cursos e visitas técnicas de intercâmbio.

VII- Elaborar programas com vistas à educação ambiental e economia de água, a ser ministrado nas escolas do Município.

VIII- Implantar ações que visem à adoção de tecnologia de baixo custo, com qualidade e eficiência.

IX- Manter atualizado os procedimentos que envolvem o direito do consumidor.

X- Elaborar pedidos de financiamento para programas de investimentos em água e esgoto.

XI- Manter fiscalização permanente nos recursos hídricos do Município.

XII- Contribuir para o esclarecimento da sociedade, da importância do produto Água Tratada ou Potável, revelando seus custos e promovendo ações de pagamentos espontâneos.

XIII- Atuar nos processos de terceirização das atividades que serão financeiramente mais viáveis de serem realizadas por agentes externos ao DAE.

XIV- Manter um estoque de projetos a serem implantados nas comunidades rurais, com ênfase para soluções de baixo custo.

XV- Elevar a produtividade do trabalho e a eficiência Gerencial, bem como o valor agregado dos serviços prestados, através do desenvolvimento institucional e de programas de qualidade.

XVI- Priorizar um programa de combate a perdas no processo de produção, na distribuição e venda de água Tratada ou Potável.

XVII- Identificar as alternativas econômicas para realização das atividades essenciais.

XVIII- Elaborar uma política tarifária que garanta o equilíbrio econômico-financeiro do DAE.

XIX- Elaborar uma regulamentação de serviços que permita ao usuário prazos compatíveis com as suas necessidades de consumo.

XX- Elaborar uma política de saneamento municipal buscando a adequação dos serviços prestados, conforme legislação em vigor, e que contemple:

Qualidade

Segurança

Regularidade

Continuidade

Atendimento

Eficiência

Modicidade da tarifa

XXI- Definição da Macro concepção do plano diretor de água e esgoto destacando:

Setorização do crescimento

Demandas

Investimentos com definição de prioridades

Atualização de equipamentos e

Redução de custos com automatizações.

Art. 3º - O DAE atuará em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos nas atividades que demandarem equipamentos especiais e mão de obra para serviços não rotineiros do mesmo, tais como extensão de redes entre outras.

Parágrafo Primeiro: Mediante análises de necessidades o DAE atuará em conjunto com as demais secretarias em uma ação de cooperação mútua com vistas a garantir a plenitude dos benefícios à população.

Parágrafo Segundo: Um destaque desta cooperação se fará com a área social onde levantamentos específicos de condições financeiras nortearão as negociações e que eventualmente forem necessárias no âmbito comercial.

Art. 4º - Será criado na estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças com a conta denominação de Fundo de Saneamento Básico Municipal - FSBM.

Parágrafo Primeiro: O FSBM será gerido pela Secretaria Municipal de Planejamento, Administração Finanças e poderá contar com recursos provenientes de:

Venda de Água e Coleta de Esgoto

Taxas de processo de comercialização de Água e Esgoto

Dotação Orçamentária

Créditos de Suplementação

Créditos especiais oriundos de financiamento

Outras rendas.

Parágrafo Segundo: Os recursos do FSBM serão utilizados exclusivamente na Operação, Conservação e Melhorias dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.

Parágrafo Terceiro: O FSBM terá uma contabilização desagregada das demais despesas da Prefeitura, com vista a dar condições de análises de benefício/custo, e de resultados financeiros.

Art. 5º - O Departamento de Água e Esgoto do Município de Nova Monte Verde/MT será composto pelos seguintes cargos e salários:

01 (um) gerente do DAE, com salário de R$ 3.201,57;

04 (quatro) operador(es) da estação de tratamento de água e esgoto, com salário de R$ 1.600,00;

02 (dois) encanadores(as), com salário de R$ 1.600,00;

02 (dois) assistente(es), de controle administrativo/leiturista; com salário de R$ 1.388,25.

Parágrafo Primeiro: Os cargos criados por esta lei conterão as seguintes atribuições:

Gerente do DAE: administrar e fiscalizar o perfeito funcionamento do sistema de abastecimento, distribuição e tratamento de água e do sistema de esgoto no município; operacionalizar o tratamento da água no município; determinar a instalação de rede de abastecimento de água e de esgoto no município; responsável pela escolha dos materiais a serem utilizados pelo Departamento de Água e Esgoto do Município de Nova Monte Verde/MT; determinar a realização de ligações e cortes do fornecimento de água no município; determinar a emissão de boletos para pagamento do consumo de água e de esgoto; determinar a manutenção do sistema de abastecimento de água e esgoto no interior dos prédios públicos no município. Realizar as prestações de contas aos órgãos de controle.

Operador (a): da estação de tratamento de água e esgoto: Monitorar o recebimento de resíduos industriais e urbanos, destinando resíduos conforme normas vigentes e controlar o processo de tratamento de água e efluentes. Realizar amostragem de resíduos e efluentes. Dosar soluções químicas; avaliar resultados das análises laboratoriais; manipular reagentes; preparar soluções; ajustar dosagem de soluções e verificar resultados de dosagens. Inspecionar equipamentos da estação de água, efluentes e resíduos industriais; acionar equipamentos; controlar parâmetros operacionais dos equipamentos eletromecânicos; solicitar manutenção de equipamentos; cumprir procedimentos operacionais. Manter organizado o ambiente de trabalho; rotular produtos químicos. Trabalhar em conformidade com as normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental. Auxiliar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

Encanador (a): fazer a manutenção do sistema de abastecimento de água e esgoto no município, inclusive corte e religação do fornecimento; fazer a manutenção e consertos dos motores que compõe o sistema de água e esgoto; construir as redes de abastecimento de água e esgoto no município; fazer o planejamento de rotas para distribuição dos boletos para pagamento do consumo de água e esgoto.

Assistente de controle administrativo/leiturista: responsável pela confecção da planilha de leitura e lançamentos das informações obtidas na planilha; responsável pela emissão informatizada de boletos, avisos de débitos e de cortes; solicitar os materiais necessários a serem utilizados pelo Departamento de Água e Esgoto do Município de Nova Monte Verde/MT; responsável pelo controle de estoque de materiais; realizar leituras dos hidrômetros no município; fazer a entrega em domicílio dos boletos para pagamento do consumo de água e esgoto e avisos de débitos e de cortes.

Parágrafo Segundo: O cargo previsto no inciso I (gerente do DAE) será de livre nomeação e exoneração, enquanto que os demais serão de provimento efetivo, podendo ser contratados temporariamente por processo seletivo em casos excepcionais.

Parágrafo Terceiro: Os ocupantes dos cargos de operador(es) da estação de tratamento de água e esgoto e encanadores(as) farão jus ao recebimento adicional de insalubridade em consonância com Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho elaborado pela Administração.

Parágrafo Quarto: Os ocupantes do cargo de operador(es) da estação de tratamento de água e esgoto exercerão jornada de trabalho em plantões de “12x36”, sendo 12 (doze) horas trabalhadas e 36 (trinta e seis) horas de descanso, fazendo jus ao gozo de folga de no mínimo 01 (um) domingo por mês. Os demais cargos terão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo Quinto: O cargo descrito no inciso I integrará a Lei nº. 820/2016 (DCAI – 19), enquanto que aqueles descritos nos inciso II, III e IV, integrarão o plano de Cargo Carreira e Salários dos Servidores da Administração – Lei nº. 705/2014, devendo ser criada referência específica pelo Departamento de Recursos Humanos.

Art. 6º - O DAE deverá elaborar diretamente ou mediante assessoria especializada os planos de trabalho anual, com base nas demandas da sociedade e em estudos e pesquisas previamente realizados.

Art. 7º - Objetivando minimizar as perdas geradas com a inadimplência e buscando garantir uma gestão eficiente de cobrança, o DAE procederá o corte das ligações sempre que ocorrer o acúmulo de um mês de débito.

Parágrafo Primeiro: Cumprido a legislação de defesa do consumidor será enviado ao devedor uma notificação de corte com prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Segundo: A religação deverá ser feita com prazo máximo de vinte e quatro horas após a comprovação de pagamento.

Parágrafo Terceiro: Será elaborado uma regulamentação especifica para nortear o parcelamento de débitos, que será feito após análise da situação financeira do usuário, devidamente atestada pela equipe social da Prefeitura.

Art. 8º - Para possibilitar um acompanhamento da adequação dos serviços prestados, o DAE deverá manter atualizado em regime mensal os seguintes indicadores:

Indicador de Atendimento.

I A - População Atendida/População Total

Perdas Totais

IP - Volume Captado

Volume Faturado

Índice de Medição

IME - Ligações Medidas

Ligações Totais

Índice de Coleta de Esgoto

IEC - Volume Coletado

Volume Consumido

Índice de Crescimento Vegetativo

ICV - População Incremental

População Total

Índice de Tratamento de Esgoto

ITE - Esgoto Coletado

Esgoto Tratado

Índice de Regularidade do Abastecimento

IRA- Horas Paralisadas

Horas Mensais

Tarifa Média de Água

TMA- Receita Operacional Direta de Água

Volume Faturado de Água

Índice de Evasão

IE- Faturamento – Arrecadação

Faturamento

Índice de Produtividade de Pessoal

IPP- Total de Ligações de Água e Esgoto

Total de funcionários

Margem de Despesa de Exploração

DEX- Despesa de Operação

Arrecadação

Margem de Despesa Total

DET- Despesa Total do Sistema

Arrecadação

Taxa de Retorno

TR - Receita Operacional Total

Média do Imobilizado Técnico Líquido

Art. 9º - As atividades a seguir enumeradas são de competência exclusiva do(a) Prefeito(a) de Nova Monte Verde/MT:

I- Nomear o gerente do DAE, considerados cargos de confiança e de livre exoneração.

II- Aprovar o quadro de pessoal necessário ao DAE e garantir o seu provimento.

III- Garantir o patrimônio necessário para adequado funcionamento do DAE tais como espaço físico, máquinas e equipamentos.

IV- Fixar tarifas, taxas e outros encargos relativos à prestação de serviços de água e esgoto.

V- Firmar convênios, e contratar empresas especializadas em Saneamento Básico para prestar assessoramento técnico ao DAE.

Art. 10º - O Serviço Público de Abastecimento de Água no Município de Nova Monte Verde/MT deverá integrar o sistema municipal de saúde pública na idealização de ações para o controle de vetores e doenças transmissíveis, particularmente daquelas ligadas ao manuseio e destacando do lixo, e aos relacionados à existência de águas superficiais estagnadas ou artificiais, e participar com os demais órgãos do sistema de vigilância epidemiológica das outras atividades de saúde pública.

Art. 11º - O(A) Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os Decretos necessários à completa regulamentação da presente Lei.

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Nova Monte Verde-MT, 20 de fevereiro de 2020.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal