CONTRATO ADMINISTRATIVO INDIVIDUAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE POR TEMPO INDETERMINADO
21 de Fevereiro de 2020
A Prefeitura Municipal de Vila Rica, Estada de Mato Grosso, com sede na Av. Mato Grosso 148 centro, Vila Rica MT., Inscrita no CGC sob n.º 03.238.862/0001-45, ora representada pelo Prefeito Municipal, Srº. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, portador do CPF n.º 328.086.071-72 e da RG n.º 1614784 SSP/GO, aqui denominado CONTRATANTE, e do outro lado a Srª MARISA SOUZA BARROS, portadora do CPF sob n. 060.845.151-77 do RG/CIC nº 2543366-0 SSP/MT e residente e domiciliada no FAZENDA NOVO PLANALTO – FÉ EM DEUS neste município, denominado(a) a simplesmente CONTRATADO e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente contrato e que regera conforme as clausulas e condições que se anunciam a seguir:
Clausula Primeira - Do ObjetoO presente contrato tem por objeto a prestação pessoal de serviços na área de Secretaria Municipal de Saúde, que será por prazo indeterminado da emenda Constitucional nº 51; da Lei Federal nº 11350/06; da Lei Municipal nº 704/07 e da emenda da Lei Municipal nº 704/07.
Parágrafo Único
O(A) contratado(a) foi selecionada por meio do Teste Seletivo Público nº 001 de 2019 e convocada pelo Decreto nº 007 de 31 de Janeiro de 2020 e portanto está enquadrado(a) nas condições referidas nos artigos das Leis acima citadas, e encontrando-se apto(a) para o exercício do cargo.
O(A) contratado(a) neste ato a entrega dos seguintes documentos, além de 02 (foto) foto 3x4 recente.
a) Cédula de Identidade;
b) Ser brasileiro ou estrangeiro nos termos da Lei (art. 12 e 37, I da CF/88)
c) Certidão de Casamento ou Nascimento;
d) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos (se for o caso);
e) Carteira de Vacinação dos filhos menores de 05 anos (se for o caso);
f) Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF);
g) Cartão do PIS/PASEP;
h) Cópia da Carteira de Trabalho; (pag. Da foto e da qualificação civil);
i) Comprovante de votação das duas últimas eleições que antecedem a posse;
j) Título de Eleitor;
k) Certidão Negativa fornecida pelo Cartório Distribuidor da comarca do domicílio dos últimos cinco anos, relativa à existência ou inexistência de ações cíveis e criminais (com trânsito em julgado) conforme Art. 7 § 1º parágrafo VII da Lei Municipal747/2008.
l) Atestado de Saúde Ocupacional - ASO emitido por Médico credenciado pela Prefeitura Municipal de Vila Rica, traduzido em APTO;
m) 02 (duas) foto 3x4, colorida;
n) Ter registro no conselho da respectiva categoria quando se tratar de profissão regulamentada, incluindo-se comprovante de quitação de anuidade;
o) Certidão de Reservista (quando do sexo masculino);
p) Comprovante de Escolaridade conforme exigência do cargo;
q) Conta corrente no Banco do Brasil S/A;
r) Declaração contendo endereço residencial;
s) Declaração de bens;
t) Declaração negativa de acumulo de cargo público;
u) Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária integral estabelecida pelo órgão a qual exercerá a sua função;
v) Declaração que não infringiu as leis que fundamentaram este edital;
w) Número de CPF de pai e mãe.
Clausula Segunda - Das Obrigações do ContratadoO(a) contratado(a) obriga-se a exercer as funções correspondentes ao cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, no Programa Saúde da Família V na área 46, obedecendo à jornada de trabalho, conforme a repartição onde estiver lotado, observado os deveres, obrigações e as proibições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Vila Rica -MT.
Clausula Terceira - Das Obrigações do ContratanteO Contratante obriga-se a remunerar o contratado com a importância mensalbrutade R$: 1.399,11 (hum mil trezentos e noventa e nove reais e onze centavos), por 40 (quarenta) horas semanais, correspondente a classe “A” nível 01 do Plano de Carreira dos Servidores do Sistema Único de Saúde de Vila Rica -SUS- VR.
Clausula Quarta - Das Vantagens e Restrições
O(a) Contratado(a) usufruirá das vantagens no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Vila Rica -MT, ressalvadas as que forem exclusivas dos efetivos. Para todos os efeitos legais o contratado declara não ocupar nenhum cargo, em regime de acumulação, bem como não participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário.
Clausula Quinta - Do Prazo e da RescisãoO presente contrato e firmado por prazo indeterminado, com inicio em 20 de Fevereiro de 2020,podendo ser rescindido unilateralmente nos termo do artigo 10º da lei Federal nº 11.350 e nos termos do artigo 182 do estatuto dos servidores públicos municipais.
Clausula Sexta - Do Regime Jurídico, Previdenciário.
O presente contrato vincula-se ao INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- IMPREV, para o qual contribuirá obrigatoriamente, e será regido pelo REGIME ESTATUTÁRIO.
Clausula Oitava - Recursos Orçamentários
Os recursos financeiros necessários suficientes à contratação constam da Lei Orçamentária Municipal, estando livres e não comprometidos, nos seguintes elementos de despesa:
06 – Secretaria Municipal de Saúde.
06.01 – Atenção básica
2.037 - Manutenção e Encargos do Pascar e ACS
Clausula Final
As partes elegem o foro da Comarca de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, para dirimir as duvidas que por ventura surgirem na execução deste contrato e, assim ajustadas, o assinam na presença de duas testemunhas.
Vila Rica - MT., 20 de Fevereiro de 2020.
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MARISA SOUZA BARROS ABMAEL BORGES DA SILVEIRAContratado(a)Prefeito Municipal
Testemunhas: 1ª_______________________________ 2ª ___________________________