LEI MUNICIPAL Nº 1.378/2020
21 de Fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.378/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO JUNTO A ASSOCIAÇÃO CRIANÇA E ADOLESCENTE/ASCA DE ARAPUTANGA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios anuais e sucessivos de apoio financeiro com a Associação Criança e Adolescente/ASCA de Araputanga/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 27.702.392/0001-97, declarada como de utilidade pública através da Lei Municipal nº 1.253/2017.
Art. 2º - O apoio financeiro se dará repassando mensalmente o importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que serão destinados com o objetivo de coadjuvar no pagamento das custas da referida Associação.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a reajustar estes valores após 12 (doze) meses, pelo acumulado do índice IPCA, realizando os devidos aditivos de valor e prazos, enquanto houver disponibilidade orçamentária e financeira, além de interesse social e da Administração.
Art. 4º – O presente repasse se processa de forma pura e simples, em se tratando de solicitação da Associação Criança e Adolescente/ASCA, devendo sua diretoria nos remeter relatórios trimestrais comprovando que os recursos repassados tiveram a destinação correta.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dezenove (19) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal