LEI 481-2020 - Suplementação aquisição de Caminhão Basculante e Motoniveladora
26 de Fevereiro de 2020
LEI Nº. 481/2020
De 20 de fevereiro de 2020.
“Autoriza a suplementação orçamentária por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, para aquisição de Caminhão Caçamba e Motoniveladora para a Secretaria de Agricultura, e dá outras providências.”
O Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Mundo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo suplementar no Orçamento Programa exercício 2020, aprovado através da Lei no. 474/2020 - LOA 2020, o valor de R$ 572.500,00 (quinhentos e setenta e dois e quinhentos reais) para atender despesas com aquisição de Caminhão Basculante e Motoniveladora, no seguinte detalhamento de despesa:
08. Secretaria Municipal de Agropecuária, Comércio e Industria
002. Departamento de Agropecuária
20. Agricultura
606. Extensão Rural
0004, Apoio a Produção, Comercialização e Serviços
1.047. Aquisição de Equipamentos e Material Permanentes/Veículos
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente — R$ 572.500,00
Fonte: 01.24.00 — Transferência de Convênios - Outros
Meta Física: Aquisição de 01 caminhão caçamba para atender Sec. Agricultura.
Meta Financeira: Total dos Investimentos R$ 322.500,00
Meta Física: Aquisição de 01 Motoniveladora mínimo de 170HP
Meta Financeira: Total dos Investimentos R$ 562.500,00
Art. 2º - O valor do Crédito Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício anterior, atende às prerrogativas do artigo 43, Parágrafo 1 0, Inciso I da Lei Federal no 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 20 de fevereiro de 2020.
Antônio Mafini
Prefeito Municipal