LEI 482-2020 - Suplementação aquisição de Motoniveladora
26 de Fevereiro de 2020
LEI Nº. 482/2020
De 20 de fevereiro de 2020.
“Autoriza a suplementação orçamentária por anulação parcial de dotações, para aquisição de uma Motoniveladora para a Secretaria de Agricultura, e dá outras providências.”
O Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Mundo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo suplementar no Orçamento Programa exercício 2020, aprovado através da Lei no. 474/2019 - LOA 2020, o valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) para atender despesas com aquisição de Motoniveladora, no seguinte detalhamento de despesa:
08. Secretaria Municipal de Agropecuária, Comércio e Industria
002. Departamento de Agropecuária
20. Agricultura
606. Extensão Rural
0004. Apoio a Produção, Comercialização e Serviços
1.047. Aquisição de Equipamentos e Material Permanentes/Veículos
4.4.90.52-00 - Equipamentos e Material Permanentes R$ 245.000,00
Meta Física: Aquisição de 01 Motoniveladora para atender Sec. Agricultura.
Meta Financeira: Total dos Investimentos R$ 245.000,00
Fonte: 01.24.00 — Transferência de Convênios - Outros
Art. 2º - O valor do Crédito Suplementar por anulação parcial de dotações, atende às prerrogativas do artigo 43, Parágrafo 1 0, Inciso III da Lei Federal no 4.320/64, e será deduzido das seguintes funcionais programáticas:
07. Secretaria de Assistência Social
001. Gabinete da Secretaria de Assistência Social
Código Geral: 07.001.16.482.0027.1.061.4.4.90-51 (0333) - R$ 45.000,00
09. Secretaria de Transporte e Obras Públicas
001. Gabinete do Secretário de Transporte e Obras Públicas
Código Geral: 09.001.04.122.0002.2.075.3.1.90-11 (0440) -R$ 50.000,00 Código Geral: 09.001.04.122.0002.2.075.3.3.90-30 (0444) - R$ 100.000,00
Código Geral: 09.001.04.122.0002.2.075.3.3.90-39 (0447) - R$ 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 20 de fevereiro de 2020.
Antônio Mafini
Prefeito Municipal