LEI 483-2020 - Parcelar divida junto à Sema MT MULTA AMBIENTAL
26 de Fevereiro de 2020
LEI No 483/2020
De 20 de fevereiro de 2020.
“ Visa obter autorização Legislativa para parcelar divida junto à Sema MT, devido MULTA AMBIENTAL, e dá outras providências: .”
O Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Mundo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Trata a presente Lei do parcelamento da dívida do Município de Novo Mundo-MT, junto a SEMA-MT.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao parcelamento da dívida existente junto à SEMA-MT, pois as parcelas ultrapassam o mandato atual.
Parágrafo Único: Ficam ratificados os atos praticados pelo Poder Executivo em relação à obrigação existente entre o Município Novo Mundo e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso, inclusive confissão de dívida levada a efeito.
Art. 3º - O parcelamento de que trata este projeto de Lei fica limitado em 60 (sessenta) parcelas mensais.
Art. 4º - O Valor da parcela será definido por ocasião da assinatura do instrumento jurídico próprio.
Art. 5º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 20 de fevereiro de 2020.
Antônio Mafini
Prefeito Municipal