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Pref. Novo Mundo

LEI No 483/2020

De 20 de fevereiro de 2020.

“ Visa obter autorização Legislativa para parcelar divida junto à Sema MT, devido MULTA AMBIENTAL, e dá outras providências: .”

O Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Mundo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Trata a presente Lei do parcelamento da dívida do Município de Novo Mundo-MT, junto a SEMA-MT.

Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao parcelamento da dívida existente junto à SEMA-MT, pois as parcelas ultrapassam o mandato atual.

Parágrafo Único: Ficam ratificados os atos praticados pelo Poder Executivo em relação à obrigação existente entre o Município Novo Mundo e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso, inclusive confissão de dívida levada a efeito.

Art. 3º - O parcelamento de que trata este projeto de Lei fica limitado em 60 (sessenta) parcelas mensais.

Art. 4º - O Valor da parcela será definido por ocasião da assinatura do instrumento jurídico próprio.

Art. 5º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 20 de fevereiro de 2020.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal