PORTARIA 058/2020 de 20 de fevereiro de 2020
21 de Fevereiro de 2020
“Altera Portaria nº. 039/2020, para alteração de membros.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Fabio Mauri Garbugio,
CONSIDERANDO a solicitação de substituição de Membro do Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº. 039/2020;
RESOLVE:
1. Designar a servidora Marcela Bernandes Dias Conde, para substituir Antônio Edenilson Chaiko, nomeado como Membro da Comissão de Investigação Disciplinar, pela Portaria nº 039/2020.
2. A Comissão Processante acima deverá observar os parágrafos 1º e 2º, do artigo 148 do Estatuto do Servidor Público;
3. Deverá ser obedecido em todo o possível, ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, em seguida, o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto do servidor Público Municipal.
4. A Comissão deve cumprir o determinado no artigo 152 do Estatuto do Servidor Publico, ou seja, não exceder a 60(sessenta) dias o prazo de conclusão do processo administrativo, observando inclusive, os parágrafos 1º e 2º do referido artigo.
5. Esta Portaria altera a Portaria 039/2020.
6. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal