DECRETO N° 88/2019
26 de Fevereiro de 2020
SÚMULA: Autoriza a anulação de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de recursos do FEX, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALTER KUHN, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS,
DECRETA,
Artigo 1º - Fica anulado no Orçamento Vigente o valor de R$-500.000,00-(quinhentos mil reais), para atender suplementação efetuada pela previsão de excesso de arrecadação, em conformidade com a Lei Municipal Nr. 1517/2019.
Artigo 2º - A referida anulação que trata o artigo anterior e pelo motivo da não efetivação do referido excesso de arrecadação.
Secretaria Municipal de Infraestrutura – Departamento de Infraestrutura:
05.001.15.451.0008.2.099.3.1.90.04 (0263) R$ 16.000,00
05.001.15.451.0008.2.099.3.1.90.11 (0264) R$ 185.000,00
05.001.15.451.0008.2.099.3.1.90.13 (0265) R$ 5.000,00
05.001.15.451.0008.2.099.3.1.91.13 (0266) R$ 16.000,00
05.001.15.451.0008.2.099.3.3.90.30 (0269) R$ 158.000,00
05.001.15.451.0008.2.099.3.3.90.39 (0272) R$ 120.000,00
SOMA R$ 500.000,00
Fonte: 0.1.0.00.00 – Recursos Ordinários
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 30 de Dezembro de 2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal