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Pref. Vila Rica

DECRETO Nº 015/2020

DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020

“Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Lei Orçamentária Anual de nº 1.675/2019), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de nº 1.667/2019, Exercício 2020 em conformidade com a Lei Municipal de nº 1.701 de 04 de Fevereiro de 2020 e dá Outras Providências”.

O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA

Artigo 1º - Abre Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 – Exercício 2020, no valor de R$ 854.612,98 (Oitocentos e Cinquenta e Quatro Mil, Seiscentos e Doze Reais e Noventa e Oito Centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

VALOR

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: Instalação e Manutenção de Iluminação da Praça Central

4.4.90.51.00.00.00.00.00.0038 – Obras e Instalações (Rec. Cessão Onerosa Pré-Sal)

R$ 476.000,00

P. A: Construção e Reforma de Praças Municipais

4.4.90.51.00.00.00.00.00.0038 – Obras e Instalações (Rec. Cessão Onerosa Pré-Sal)

R$ 158.612,98

4.4.90.30.00.00.00.00.00.0038 – Material de Consumo (Rec. Cessão Onerosa Pré-Sal)

R$ 30.000,00

Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

VALOR

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: Aquisição de Veículos, Equipamento e Material Permanente

4.4.90.52.00.00.00.00.00.0038 – Equip. e Material Perm. (Rec. Cessão Onerosa Pré-Sal)

R$ 220.000,00

VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL

R$ 854.612,98

Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º, foram utilizados recursos provenientes da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, estabelecidos pela Lei de nº 12.276/2010 de 30/06/2010 e em conformidade com a Lei Federal de nº 13.885 de 17/10/2019, com fonte de recurso (0038 - Superávit Financeiro).

Artigo 3º - Insere meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.667/2019, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2020.

Artigo 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 06 de fevereiro de 2020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020

TABELA DE FONTES DE RECURSOS

DECRETO 015-2020

Recurso

Descrição

Valor

0038

Recurso Cessão Onerosa Pré Sal

854.612,98

Valor Total da Suplementação:

854.612,98

Recurso

Descrição

Valor

0038

Recurso Cessão Onerosa Pré Sal

854.612,98

Valor Total da Anulação:

854.612,98

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

PROGRAMA: 064– Viação e Obras Públicas

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2020

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

15 – Urbanismo

451 – Infra-Estrutura Urbana

Obras e Instalações

Obras e Instalações

Custeio com Obras e Instalações

664.612,98

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

PROGRAMA: 064– Viação e Obras Públicas

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2020

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

15 – Urbanismo

451 – Infra-Estrutura Urbana

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

Custeio de Despesas com Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes.

220.000,00

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

PROGRAMA: 064– Viação e Obras Públicas

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

15 – Urbanismo

451 – Infra-Estrutura Urbana

N

Obras e Instalações

Custeio de Despesas com Obras e Instalações

2020

664.612,98

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

PROGRAMA: 064– Viação e Obras Públicas

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

15 – Urbanismo

451 – Infra-Estrutura Urbana

N

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

Custeio de Despesas com Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

2020

220.000,00