Carregando...
Pref. Vila Rica

DECRETO Nº 021/2020

DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020

“Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Lei Orçamentária Anual de nº 1.675/2019), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de nº 1.667/2019, Exercício 2020 em conformidade com a Lei Municipal de n] 1.692 de 04 de Fevereiro de 2020 e dá Outras Providências”.

O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA

Artigo 1º - Abre Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 – Exercício 2020, no valor de R$ 11.441,94 (Onze Mil, Quatrocentos e Quarenta e Um Reais e Noventa e Quatro Centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

VALOR

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: Reforma e Ampliação da Cadeia Pública

3.3.90.93.00.00.00.00.00.1014 – Indenizações e Restituições (Transf. de Convênios)

R$ 11.441,94

VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL

R$ 11.441,94

Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º, foram utilizados recursos provenientes do Convênio de nº 0612/2017, firmado entre a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso – SEJUDH e a Prefeitura Municipal de Vila Rica – MT, (Superávit Financeiro).

Artigo 3º - Insere meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.667/2019, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2020.

Artigo 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 06 de fevereiro de 2020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020

TABELA DE FONTES DE RECURSOS

DECRETO 021-2020

Recurso

Descrição

Valor

1014

Transferências de Convênios

11.441,94

Valor Total da Suplementação:

11.441,94

Recurso

Descrição

Valor

1014

Transferências de Convênios

11.441,94

Valor Total da Anulação:

11.441,94

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

PROGRAMA: 060– Obras de Infra Estrutura Urbana

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2020

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

15 – Urbanismo

451 – Infra-Estrutura Urbana

Restituições de Saldos de Convênios

Restituições

Restituições de Saldos de Convênios

11.441,94

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

PROGRAMA: 060– Obras e Infra Estrutura Urbana

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

15 – Urbanismo

451 – Infra-Estrutura Urbana

N

Restituições

Restituições de Saldos de Convênios

2020

11.441,94