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Pref. Vila Rica

DECRETO Nº 024/2020

DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020

“Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.675/2019), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.667/2019, Exercício 2020 em conformidade com a Lei Municipal de nº 1.697 de 04 de Fevereiro de 2020 e dá Outras Providências”.

O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA

Artigo 1º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 - Exercício 2020, no valor de R$ 365.714,29 (Trezentos e Sessenta e Cinco Mil, Setecentos e Quatorze Reais e Vinte e Nove Centavos), na forma abaixo especificada:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

R$

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas - SUDECO

4.4.90.51.00.00.00.00.00.0099 – Obras e Instalações – (Transf. de Convênio)

365.714,29

Total do Crédito Especial

R$ 365.714,29

Parágrafo Único - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, foram utilizados recursos oriundos de Contrato de Repasse de nº 880329/2018/SUDECO/CAIXA – advindo da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, (Excesso de Arrecadação).

Artigo 2º - Abre Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.675/2019 - Exercício 2020, no valor de R$ 7.314,28 (Sete Mil, Trezentos e Quatorze Reais e Vinte e Oito Centavos), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

R$

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas - SUDECO

4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações (Recursos Ordinários Livres)

7.314,28

Total de Crédito Especial

R$ 7.314,28

Parágrafo Único – Serviu de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 2º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

R$

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: 1.061 – Pavimentação, Restauração e Conservação das Vias

(530) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações (Rec. Ord. Livres)

7.314,28

Total de Crédito Especial

R$ 7.314,28

Artigo 3º- Insere meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.667/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2020.

Artigo 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 06 de fevereiro de 2020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020

TABELA DE FONTES DE RECURSOS

DECRETO 024-2020

Recurso

Descrição

Valor

0000

Recursos Ordinários

365.714,29

0099

Transferências de Convênios

7.314,28

Valor Total da Suplementação:

373.028,57

Recurso

Descrição

Valor

0000

Recursos Ordinários

365.714,29

0099

Transferências de Convênios

7.314,28

Valor Total da Anulação:

373.028,57

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

PROGRAMA: 60 – Obras e Infraestrutura Urbana

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2020

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

15 – Urbanismo

451 – Infra - Estrutura Urbana

Obras e Instalações

Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas

Obras e Instalações – Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas

365.714,29

15 – Urbanismo

451 – Infra - Estrutura Urbana

Obras e Instalações

Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas

Obras e Instalações – Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas

7.314,28

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

PROGRAMA: 60 – Obras e Infra Estrutura Urbana

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

15 – Urbanismo

451 – Infra - Estrutura Urbana

N

Obras e Instalações

Obras e Instalações – Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas

2020

365.714,29

15 – Urbanismo

451 – Infra - Estrutura Urbana

N

Obras e Instalações

Obras e Instalações – Pavimentação e Drenagem em Vias Públicas

2020

7.314,28