SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de cooperação técnica com o INCRA-MT, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e dá outras providências.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de cooperação técnica com o INCRA-MT, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, com a finalidade de custear as despesas de vistoria de ocupação, para dar continuidade ao Processo de Titulação das áreas de assentamento rural compreendidas pelo P.A. Julieta com 107 lotes, P.A. Caracol com 67 lotes e P.A. Bosmaji com 37 lotes.

Parágrafo único: o valor do presente Termo de Cooperação Técnica compreende a importância de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogando as disposições em contrario, produzindo seus efeitos imediatos.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 20 de fevereiro de 2020.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito municipal