DECRETO MUNICIPAL 209/2020 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.

“Dispõe sobre a mudança de Ponto Facultativo por motivo de Morte nas dependências da Prefeitura Municipal e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, o Sr. Silvio José de Morais Filho, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinado que a partir de 17 de Fevereiro de 2020, os pontos facultativos por motivo de Morte passaram a ser regulamentado da seguinte forma:

ü Em caso de morte, só será liberado do serviço público os trabalhadores do setor e familiares até o 2º grau.

ü Fica expressamente proibido a ausência dos funcionários sem a determinação do Prefeito ou seu Secretário encarregado pela pasta.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art.3º - Registra, Publica e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA.

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Silvio José de Morais Filho

Prefeito Municipal