PORTARIA N.º 003/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor do servidor Sr. Miguel Francisco Aparecido.”

A Secretária Municipal de Administração de Castanheira, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n. 482 de 28/06/2005 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira; da Lei nº 604 de 23/06/2008, que dispõe sobre a criação dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para adequação à Emenda Constitucional nº 051/2006, no Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, e Anexo III do Decreto nº 012 de 20/03/2019, que altera a tabela de vencimentos e subsídios que menciona, dos anexos da Lei 723/2013, que dispõe sobre a revisão geral anual (RGA), e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao Sr. Miguel Francisco Aparecido, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 67431 SSP/RO e do CPF n.º 114.858.412-91, servidor efetivo no cargo de Agente Comunitário de Saúde, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “A”, Nível “04”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matriculado sob nº 07.001.305.021, contando com 11 (onze) anos, 07 (sete) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme Processo Administrativo do CASTPREV, n.º 2020.02.00001P, a partirde 05/02/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de Fevereiro de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Castanheira - MT, 21 de Fevereiro de 2020.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI Prefeita Municipal