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Pref. Cláudia

RESOLUÇÃO Nº 01/2020, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.

O Conselho Curador do PREVI-CLÁUDIA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de CLÁUDIA/MT, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei no 473 de 24 de abril de 2013, e por seu Regimento Interno, e considerando a deliberação tomada na reunião ordinária realizada em 12/02/2020.

.

Resolve:

Art. 1º Regulamentar a constituição da taxa administrativa e as reservas com as sobras para o exercício de 2020, que será destinada, exclusivamente, ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do PREVI-CLAUDIA Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de CLAUDIA/MT, conforme determina a Lei nº 473/2013.

§ 1º - As reservas das sobras do custeio administrativo serão constituídas do superávit do exercício financeiro do exercício de 201 e 2019 para exercício financeiro 2020, no valor de R$ 121.627,83 ( Cento e vinte e um mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e três centavos )., conforme Anexo I da Resolução.

§ 2º - O valor expresso no parágrafo primeiro deste artigo será utilizado caso as despesas administrativas ultrapassarem o valor de R$ 266.856,39 (duzentos e sessenta e seis mil oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos); que equivale à alíquota de 2%, (dois pontos percentuais) sobre a folha de pagamento bruta do exercício de 2019, relativos aos servidores efetivos ativos e inativos da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e do PREVI-CLAUDIA.

Art. 2º Os recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.

Art. 3º Compete aos Conselhos Curador e Fiscal, dentro do limite de suas competências, a fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta Resolução.

Art. 4º O não cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei Municipal n° 453/2018, na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber ao disposto na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 5º É parte integrante desta Resolução, o Anexo I, que demonstra os valores das folhas pagamento utilizado para a memória de cálculo da taxa administrativa.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cláudia/MT, 12 de Fevereiro de 2020.

_________________________________________________________________________

JOAO CARLOS DE MORAES

Presidente do Conselho Curador

ANEXO I

ESTIMATIVA DO CONTROLE DA TAXA ADMINISTRATIVA PARA O EXERCICIO DE 2.020

COMP.

PREFEITURA

CÂMARA

PREVIDENCIA

PREVI

INATIVOS

PENSIONISTAS

jan/19

701.645,18

5.213,60

6.400,00

75.164,58

21.250,11

fev/19

904.292,20

5.213,60

6.400,00

80.187,38

18.922,06

mar/19

903.345,02

5.407,18

6.400,00

80.674,87

18.922,06

abr/19

912.994,50

5.407,18

6.400,00

84.519,30

21.118,85

mai/19

917.313,54

7.941,65

6.400,00

91.234,86

18.272,16

jun/19

870.842,71

5.407,18

6.400,00

91.554,44

17.016,10

jul/19

892.498,10

8.935,86

6.400,00

94.194,72

17.016,10

ago/19

893.017,88

5.407,18

6.400,00

101.005,06

17.016,10

set/19

840.295,27

7.979,99

6.400,00

101.005,06

17.016,10

out/19

852.931,21

5.407,18

6.400,00

101.005,06

17.016,10

nov/19

917.095,74

5.407,18

6.400,00

103.146,24

17.016,10

dez/19

1.103.027,52

5.407,18

6.400,00

106.632,85

17.016,10

13º

1.034.906,69

5.407,18

6.400,00

92.514,74

16.434,93

TOTAL

11.744.205,56

78.542,14

83.200,00

1.202.839,16

234.032,87

TOTAL GERAL DA BASE DE CONTRBUIÇÃO

13.342.819,73

TAXA ADMINISTRATIVA 2%

266.856,39

SUPERAVIT DO CUSTEIO DA TAXA ADMIN. ATÉ 2018

87.528,15

SUPERAVIT DO CUSTEIO DA TAXA ADMIN. 2019.

34.099,68

TOTAL ACUMULADO DA RESERVA DE CUSTEIO TAXA ADMINISTRATIVA

121.627,83

TOTAL DA TAXA ADMINISTRATIVA +ACUMULADO DA RESERVA DE CUSTEIO

388.484,22