RESOLUÇÃO PREVI-CLAUDIA
26 de Fevereiro de 2020
RESOLUÇÃO Nº 01/2020, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
O Conselho Curador do PREVI-CLÁUDIA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de CLÁUDIA/MT, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei no 473 de 24 de abril de 2013, e por seu Regimento Interno, e considerando a deliberação tomada na reunião ordinária realizada em 12/02/2020.
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Resolve:
Art. 1º Regulamentar a constituição da taxa administrativa e as reservas com as sobras para o exercício de 2020, que será destinada, exclusivamente, ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do PREVI-CLAUDIA Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de CLAUDIA/MT, conforme determina a Lei nº 473/2013.
§ 1º - As reservas das sobras do custeio administrativo serão constituídas do superávit do exercício financeiro do exercício de 201 e 2019 para exercício financeiro 2020, no valor de R$ 121.627,83 ( Cento e vinte e um mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e três centavos )., conforme Anexo I da Resolução.
§ 2º - O valor expresso no parágrafo primeiro deste artigo será utilizado caso as despesas administrativas ultrapassarem o valor de R$ 266.856,39 (duzentos e sessenta e seis mil oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos); que equivale à alíquota de 2%, (dois pontos percentuais) sobre a folha de pagamento bruta do exercício de 2019, relativos aos servidores efetivos ativos e inativos da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e do PREVI-CLAUDIA.
Art. 2º Os recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
Art. 3º Compete aos Conselhos Curador e Fiscal, dentro do limite de suas competências, a fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta Resolução.
Art. 4º O não cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei Municipal n° 453/2018, na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber ao disposto na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º É parte integrante desta Resolução, o Anexo I, que demonstra os valores das folhas pagamento utilizado para a memória de cálculo da taxa administrativa.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Cláudia/MT, 12 de Fevereiro de 2020.
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JOAO CARLOS DE MORAES
Presidente do Conselho Curador
ANEXO I
| ESTIMATIVA DO CONTROLE DA TAXA ADMINISTRATIVA PARA O EXERCICIO DE 2.020 | |||||
| COMP. | PREFEITURA | CÂMARA | PREVIDENCIA | ||
| PREVI | INATIVOS | PENSIONISTAS | |||
| jan/19 | 701.645,18 | 5.213,60 | 6.400,00 | 75.164,58 | 21.250,11 |
| fev/19 | 904.292,20 | 5.213,60 | 6.400,00 | 80.187,38 | 18.922,06 |
| mar/19 | 903.345,02 | 5.407,18 | 6.400,00 | 80.674,87 | 18.922,06 |
| abr/19 | 912.994,50 | 5.407,18 | 6.400,00 | 84.519,30 | 21.118,85 |
| mai/19 | 917.313,54 | 7.941,65 | 6.400,00 | 91.234,86 | 18.272,16 |
| jun/19 | 870.842,71 | 5.407,18 | 6.400,00 | 91.554,44 | 17.016,10 |
| jul/19 | 892.498,10 | 8.935,86 | 6.400,00 | 94.194,72 | 17.016,10 |
| ago/19 | 893.017,88 | 5.407,18 | 6.400,00 | 101.005,06 | 17.016,10 |
| set/19 | 840.295,27 | 7.979,99 | 6.400,00 | 101.005,06 | 17.016,10 |
| out/19 | 852.931,21 | 5.407,18 | 6.400,00 | 101.005,06 | 17.016,10 |
| nov/19 | 917.095,74 | 5.407,18 | 6.400,00 | 103.146,24 | 17.016,10 |
| dez/19 | 1.103.027,52 | 5.407,18 | 6.400,00 | 106.632,85 | 17.016,10 |
| 13º | 1.034.906,69 | 5.407,18 | 6.400,00 | 92.514,74 | 16.434,93 |
| TOTAL | 11.744.205,56 | 78.542,14 | 83.200,00 | 1.202.839,16 | 234.032,87 |
| TOTAL GERAL DA BASE DE CONTRBUIÇÃO | 13.342.819,73 | ||||
| TAXA ADMINISTRATIVA 2% | 266.856,39 | ||||
| SUPERAVIT DO CUSTEIO DA TAXA ADMIN. ATÉ 2018 | 87.528,15 | ||||
| SUPERAVIT DO CUSTEIO DA TAXA ADMIN. 2019. | 34.099,68 | ||||
| TOTAL ACUMULADO DA RESERVA DE CUSTEIO TAXA ADMINISTRATIVA | 121.627,83 | ||||
| TOTAL DA TAXA ADMINISTRATIVA +ACUMULADO DA RESERVA DE CUSTEIO | 388.484,22 | ||||