LEI Nº 840/2020

DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS ANEXOS E AUTORIZA A REVISÃO GERAL DA LEI N° 690/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo a efetuar as correções da Tabela de Evolução, anexo II a IV, constante da Lei Municipal 690/2014.

Art. 2º - Fica autorizada a Revisão Geral das tabelas (anexos) da Lei 690/2014 pelo IPCA – IBGE EM 4,11% de 2017 a 2019.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 19 DE FEVEREIRO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal