LEI MUNICIPAL Nº 864/2020

Data: 14 de fevereiro de 2020

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO DE NOVA MARILANDIA/MT, NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE INFLAÇÃO ACUMULADO NOS 12 (DOZE) MESES/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, Senhor JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, e a lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

RESOLVE:

Art. 1º - As remunerações dos servidores públicos de Poder Legislativo do Município de Nova Marilândia – MT, os proventos decorrentes de inatividade e as pensões, serão revistos, na forma do inciso X, in fine, do art. 37 da Constituição Federal, sem distinção de índices.

Art. 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado nos termos da Lei Municipal Nº 681/2014, de 06 de Maio de 2014, que dispõe o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal de Nova Marilândia – PCCS, a conceder recomposição geral anual dos subsídios e vencimentos aos servidores públicos ativos e inativos do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, através da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) acumulado nos 12 (doze) meses/2019, de acordo com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º - Considera-se para efeitos desta lei, a defasagem salarial ocorrida no exercício de 2019, calculando – se e adotando como critério a inflação acumulada nos 12 (doze) meses do ano anterior, não sendo considerado como concessão de aumento ou ajuste salarial, é apenas recomposição do índice de perda decorrente da inflação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do Poder Legislativo Municipal consignados na lei orçamentária anual vigente.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA/MT, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2020.

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora