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Pref. Jaciara

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor da Senhora Dina Parreira de Melo, em decorrência do falecimento do servidor inativo Sr. José Veigan de Melo”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 7, inciso I, Art. 28, inciso I, e art. 30, inciso I da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Município de Jaciara/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. José Veigan de Melo, brasileiro, portador da cédula de Identidade RG nº. MG – 7.142.209 PC/MG, CPF: 122.697.436-87; servidor inativo, quando em atividade ocupante do cargo de “Operador de Veículos e Máquinas”, lotado na Secretaria Municipal de Infra-Estrutura; na proporção de 100% e de forma vitalícia em favor de Dina Parreira de Melo, portadora da cédula de identidade RG nº M-4.837.166 SSP/MG e do CPF: 012.064.451-73, na qualidade de conjugue; a partir de 25/12/2019, data do óbito do servidor, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2020.07.02198P até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 25 de Dezembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 21 de Fevereiro de 2020.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal