Lei Municipal nº. 834 de 2020

“Altera dispositivos da Lei nº 713/2017 dá outras providências”.

O Exmº Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Altera dispositivos da Lei Municipal nº 713/2017, de 24/02/2017, onde passa a viger com a seguinte redação:

Denominação do cargo: valor:

Chefe de Seção R$1.100,00

Chefe de Divisão R$1.250,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de2020.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 20 de fevereiro de 2020.

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Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal