Lei Municipal Nº 835 de 2020.

“Promove a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e das outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo artigo 138, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo elemento de despesa ao Projeto/Atividade existente, no Orçamento corrente no valor de R$ 362.600,00 (trezentos e sessenta e dois mil e seiscentos reais), que passa a viger com a seguinte dotação orçamentária:

Proj. Atividade -3003–Resgate e Parcelamento da Dívida Contratada – Araguaiana-Prev

3.1.91.13.00 –Obrigações Patronais -RPPS..............R$ 102.600,00Fonte: 03.37

Proj. Atividade – 2006 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Administração

3.1.91.13.00 –Obrigações Patronais -RPPS..............R$ 50.000,00Fonte: 03.37

Proj. Atividade – 2035 – Manutenção e Encargos Com Ensino Fundamental

3.1.91.13.00 –Obrigações Patronais -RPPS..............R$ 80.000,00Fonte: 03.37

Proj. Atividade – 2056 – Manutenção e com Fundo Municipal de Saúde

3.1.91.13.00 –Obrigações Patronais -RPPS..............R$ 70.000,00Fonte: 03.37

Proj. Atividade – 2056 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Transportes

3.1.91.13.00 –Obrigações Patronais -RPPS..............R$ 60.000,00Fonte: 03.37

Total...............................................................................................R$ 362.600,00

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior no valor de

R$ 362.600,00 (trezentos e sessenta e dois mil seiscentos reais), provenientes de recursos oriundos da Cessão Onerosa do bônus de assinatura do Pré-Sal, conforme critérios estabelecidos na Lei Federal nº13.885/2019, e a partir do Comunicado do TCE/MT, ferramenta Aplic nº 17/2019, que incluiu a Fonte 37, na Lei 822/2019 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2020:

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, para o Exercício 2020, nas peças de planejamento (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 20 de fevereiro de 2020.

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Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal