LEI MUNICIPAL Nº 1.982 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
26 de Fevereiro de 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Vigente, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 966.933,55 (Novecentos e Sessenta e Seis Mil, Novecentos e Trinta e Três Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), na seguinte dotação orçamentária.
| ORGÃO | 12 | Secretaria Municipal de Infraestrutura | |
| UNIDADE | 003 | Obras Públicas e Transporte | |
| FUNÇÃO | 15 | Urbanismo | |
| SUBFUNÇÃO | 451 | Infraestrutura Urbana | |
| PROGRAMA | 0023 | Infraestrutura e Desenvolvimento | |
| AÇÃO | 1123 | Ampliação, Reforma ou Construção de Obras de Mobilidade | |
| 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações FONTE: 37 – Cessão Onerosa | R$ 966.933,55 | ||
Art. 2º Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de R$ 966.933,55 (Novecentos e Sessenta e Seis Mil, Novecentos e Trinta e Três Reais e Cinquenta e Cinco Centavos) provenientes da Transparência de Recursos da Cessão Oneroso, recebida em 31/12/2019.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.962/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 – LDO, e na Lei Municipal nº 1.878/2017, Plano Plurianual 2018/2012.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poconé-MT, 21 de fevereiro de 2020.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)Prefeito Municipal de Poconé