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Pref. Poconé

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Vigente, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 966.933,55 (Novecentos e Sessenta e Seis Mil, Novecentos e Trinta e Três Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), na seguinte dotação orçamentária.

ORGÃO

12

Secretaria Municipal de Infraestrutura

UNIDADE

003

Obras Públicas e Transporte

FUNÇÃO

15

Urbanismo

SUBFUNÇÃO

451

Infraestrutura Urbana

PROGRAMA

0023

Infraestrutura e Desenvolvimento

AÇÃO

1123

Ampliação, Reforma ou Construção de Obras de Mobilidade

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

FONTE: 37 – Cessão Onerosa

R$ 966.933,55

Art. 2º Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de R$ 966.933,55 (Novecentos e Sessenta e Seis Mil, Novecentos e Trinta e Três Reais e Cinquenta e Cinco Centavos) provenientes da Transparência de Recursos da Cessão Oneroso, recebida em 31/12/2019.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.962/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 – LDO, e na Lei Municipal nº 1.878/2017, Plano Plurianual 2018/2012.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poconé-MT, 21 de fevereiro de 2020.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé