LEI MUNICIPAL Nº 865/2020

Data: 21 de fevereiro 2020

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL, HIGIÊNICO E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M., no Município de Nova Marilândia – MT, dotado de estrutura mínima para o seu funcionamento.

Parágrafo único – Esta Lei regula a obrigatoriedade da Inspeção e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal e Vegetal produzidos no Município de Nova Marilândia e destinados ao Comércio Municipal, nos termos da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950.

Art. 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Agricultura, através do Serviço de Inspeção Municipal, dar cumprimento às normas estabelecidas e impor as penalidades previstas na presente Lei.

Parágrafo único – O serviço de Inspeção Municipal é de exclusiva responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura sob a responsabilidade da mesma que passará a ter a atribuição de inspeção a ser regulamentado em legislação própria.

Art. 3º. Cabe a Secretaria Municipal de Saúde através do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M., a Inspeção e Fiscalização sanitária municipal de produtos de origem animal onde deverá coibir o abate clandestino de animais e a respectiva industrialização dos seus produtos, podendo para tanto requisitar força policial.

§ 1º. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária fiscalizar a área de comercialização de todos os alimentos, clandestinos ou não, em consonância com a legislação sanitária em vigor.

§ 2º. A Vigilância Sanitária, na função de fiscalização no comércio de produtos e subprodutos de origem animal comunicará o S.I.M. todos os resultados das ações e análises sanitárias que efetuarem nos produtos apreendidos ou inutilizados nas diligências que realizarem.

Art. 4º. A direção e execução das atividades inerentes ao Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M., será privativa de Médico Veterinário, devidamente habilitado no seu respectivo conselho.

§1. O Serviço de Inspeção Municipal poderá contar com o Agente de Inspeção e Fiscalização Sanitária Animal e Vegetal, com formação mínima em nível médio, se houver necessidade;

§2º. O Município poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com outros municípios, Estado de Mato Grosso, União e/ou Consórcio Público para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do serviço de Inspeção Sanitária bem como solicitar a adesão ao SISBI/SUASA.

Parágrafo único – Para fins de implementação desta Lei, fica o Município autorizado a fazer adesão ao Sistema de Inspeção Regional consorciado a ser implantado pelo Consórcio Público Intermunicipal.

Art. 5 Serão objetos de Inspeção e Fiscalização: os produtos, subprodutos e derivados comestíveis e não comestíveis previstos nesta Lei:

§1º. Dos produtos de origem animal:

I – dos animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;

II – do pescado e seus derivados;

III – do leite e seus derivados;

IV – dos ovos e seus derivados;

V – do mel de abelha, cera e seus derivados;

VI – demais produtos de origem animal.

§2º. Dos produtos de origem vegetal:

I – da fécula de vegetais e seus derivados;

II – do amido dos produtos vegetais e seus derivados;

III – das conservas em geral, oriundas de produtos vegetais e derivados;

IV – dos produtos vegetais processados, em compotas, etc.;

V – demais produtos de origem vegetal, exceto produtos de forma in natura.

§ 3º. O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte de produtos de origem animal, que serão objeto de regulamentação específica.

Art. 6º. A inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão realizadas nos estabelecimentos que, de modo geral, recebam, manipulam, armazenam ou acondicionam produtos de origem animal;

I – nos estabelecimentos industriais especializados, que se situem em áreas urbanas e ou rurais;

II – nas propriedades rurais com instalações adequadas às Normas Municipais, Estaduais e Federais para o abate de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo humano;

III – nos entrepostos de pescado e nos estabelecimentos que o processar e ou industrializar;

IV – nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação de seus derivados e nas propriedades rurais com instalação adequada para a manipulação, industrialização e o preparo do leite e seus derivados, sob qualquer forma, para o consumo;

V – nos entrepostos de ovos, fábrica de conserva e nos estabelecimentos de produtos derivados;

VI – nos entrepostos de mel, cera de abelha e nos estabelecimentos de produtos derivados.

§1º. Os estabelecimentos de médio e grande porte, que abatem animais ficam obrigados a manter Médico Veterinário como responsável técnico – R.T., devidamente registrado no CRMV/MT. Para estabelecimentos de pequeno porte, o mesmo será acompanhado por responsável técnico do Serviço Público.

§2º. O responsável técnico será corresponsável, juntamente com o representante legal e ou proprietário do estabelecimento, pela qualidade dos produtos elaborados.

Art. 7º. Os estabelecimentos industriais de produtos de origem animal e vegetal, somente poderão funcionar no município após prévio registro no S.I.M., conforme regulamento e demais atos que venham a ser instituídos pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 8º. A inspeção e fiscalização de que trata a presente Lei abrange os aspectos industriais e higiênico-sanitários dos produtos de origem animal e vegetal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não preparados, transformados, depositados ou em trânsito.

Art. 9º. As análises referentes aos produtos de origem animal e vegetal, de que trata esta Lei, serão executadas em Laboratório Oficial ou em outros Laboratórios credenciados.

Art. 10. As infrações às normas previstas nesta Lei serão penalizadas, isoladas ou cumulativamente, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições de natureza civil e penal cabíveis:

I – advertência, quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má-fé;

II – multa de até 500 (quinhentas) UPF-MT (Unidade Padrão Fiscal do Município), nos casos de reincidência, dolo ou má fé;

III – apreensão e inutilização das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou foram adulterados;

IV – suspensão das atividades dos estabelecimentos, se causarem risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou caso de embaraço da ação fiscalizadora;

V – interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.

§1º. Constitui agravante o uso de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.

§2º. A suspensão poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivarem a sanção.

§3º. Se a suspensão não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorrido 12 (doze) meses, será cancelado o respectivo registro no S.I.M.

Art. 11 As penalidades impostas na forma do artigo precedente serão aplicadas pela Coordenadoria de Inspeção após transcorrido o processo administrativo.

Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal regulamentará por decreto o processo administrativo para apuração das infrações.

Art. 12. Compete ao Poder Executivo fixar e arrecadar as taxas de serviços relativos à Vigilância e Inspeção de produtos de origem animal e vegetal.

Art. 13. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal através de Decreto.

Art. 14. A execução das atividades referentes a presente Lei será implantada de acordo com a demanda existente no município.

Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n.º 713 de 26 de junho de 2015 e demais disposições em contrário.

Nova Marilândia/MT, aos 21 (vinte e um) dias de fevereiro de 2020 (dois mil e vinte).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora