DECRETO MUNICIPAL Nº 15/2020

DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E PROGRAMAS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o preconizado nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.726/2017 que dispõe sobre a regularização fundiária e a criação de loteamentos populares no âmbito do município de Chapada dos Guimarães,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os seguintes membros para compor a Comissão de Planejamento e Execução de Ações de Regularização Fundiária e Programas Habitacionais:

I. Renato de Almeida Orro Ribeiro (Procurador Geral do Município); II. Paulo Ferrari da Rocha (Secretário Municipal de Agricultura e Assuntos Fundiários); III. Ademir Rodrigues da Silva (Ouvidor Municipal); IV. Jorge Moraes (Secretario De Governo); V. Roseli Belforte Mascarroz Mattos (Secretaria de Políticas Social); VI. Fernando Heron Guerreiro (Servidor da Secretaria de Planejamento).

Art. 2º. O Ministério Público Estadual, representado pelo Promotor de Justiça acompanhará as reuniões da Comissão de Planejamento e Execução de Ações de Regularização Fundiária e Programas Habitacionais.

Parágrafo Único. O Ministério Público Estadual deverá ser previamente notificado das datas das reuniões, assim como deverá ser informado sobre todos os atos da Comissão constituída por meio deste Decreto.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, em 19 de Fevereiro de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL