“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidorSr. Benedito Alves da Silva.”

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando odisposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 92, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT, combinado com a Lei Municipal n.º 1208/2006, que trata o PCCS;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. BENEDITO ALVES DA SILVA, brasileiro, portador do RG n.º 02622092 SSP/MT e do CPF n.º 106.674.401-78, residente e domiciliado neste Município, servidor Efetivo no cargo de Agente de Serviços Gerais, Classe “E”, Nível “01”, com carga horária de 40 horas, lotado na Secretaria Municipal de Obras, devidamente matriculado sob o n° 213, contando com 35 anos e 06 meses e 16 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-SERV nº. 2020.04.00022P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de 21 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Chapada dos Guimarães/MT, 21 de fevereiro de 2020.

LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal