QUE ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 27 DE MARÇO DE 2008, PARA CORRIGIR EQUIVOCO NO QUANTITATIVO DE CARGOS, MODIFICAR A NOMENCLATURA DO CARGO DE ADVOGADO PARA PROCURADOR GERAL MUNICIPAL, CRIAR AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROCURADOR GERAL MUNICIPAL, E; CRIAR O CARGO DE AUDITOR FISCAL E SUAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica alterada a quantidade de Cargos do Profissional de Nível Superior e Técnico Nível Médio constante no anexoI da Lei Complementar nº 013 de 27 de março de 2008, que trata do Quantitativo de Cargos, passará a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

QUANTITATIVO DE CARGOS

CARGOS	QUANTIDADE
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR	10
TÉCNICO NÍVEL MÉDIO	047
APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS	245

Art. 2º. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Advogado para Procurador Geral Municipal constante no AnexoII da Lei Complementar nº 013 de 27 de março de 2008, que trata do Perfis Profissional e Ocupacional do Profissional de Nível Superior, que passará a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL

PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO	PERFIL PROFISSIONAL
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR	ADMINISTRADOR PROCURADOR GERAL MUNICIPAL AGENTE DE CONTROLE INTERNO ANALISTA DE SISTEMAS ARQUITETO ASSISTENTE SOCIAL ENGENHEIRO CIVIL MÉDICO VETERINÁRIO NUTRICIONISTA PSICÓLOGO

Art. 3º. Fica criada as atribuições do cargo efetivo de Procurador Geral Municipal, constante do art. 10, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 013/2008, que passará a compreender, também, as seguintes ações:

a) Procurador Geral Municipal: Atua em atividades relativas à área de procedimentos jurídicos: Presta assistência jurídica e representa juridicamente a Administração Pública Municipal em juízo ou fora dele, nas ações, processos e procedimentos em que esta for parte ou interessada, para assegurar os interesses e direitos pertinentes ou defender seus direitos; Elabora documentos de natureza jurídica, bem como projetos de lei, decretos, portarias, instruções e assemelhados; Acompanha processos administrativos (disciplinar, tributário, ref. Licitações e contratos entre outros); Apura ou completa informações levantadas, acompanhando o processo em todas as suas fases e representa a parte que é mandatária em juízo, para obter os elementos necessários à defesa ou acusação; Representa a organização em juízo ou fora dele, acompanhando o processo, redigindo petições, para defender os interesses da Administração Pública Municipal; Realiza pesquisas legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, e manutenção de arquivo atualizado de leis municipais, alimentando o controle de ementas, faz o acompanhamento do Diário Oficial da Justiça, procedendo anotações necessárias; Faz análise preliminar de requerimentos e expedientes administrativos; elaboração de ofícios e outros expedientes a Cartórios, Juízos e Tribunais, bem como a repartições públicas ou privadas; Manutenção do controle informatizado de ações judiciais; acompanhamento de tramitação processual; elaboração de processo físico e/ou processo judicial eletrônico; Elaboração de relatórios ou informações de natureza jurídica; Digitação de peças processuais; Realiza treinamento na área de atuação, quando solicitado; Atua na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior; Opera equipamentos e sistemas de informática e outros que sejam necessários ao exercício das atribuições e demais atividades; Mantém organizado, limpo e conservado os materiais e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade; Presta assistência às unidades administrativas em assuntos de natureza jurídica, elaborando e/ou emitindo pareceres nos processos administrativos; Auxilia à cobrança judicial da dívida ativa de qualquer outro crédito do município, visando o cumprimento das normas quanto a prazos legais para liquidação dos mesmos; Estuda ou examina documentos jurídicos e de outras naturezas, para emitir pareceres fundamentados na legislação vigente, na doutrina ou na jurisprudência; Mantém contatos com consultoria técnica especializada e participa de eventos específicos na área, para se atualizar nas questões jurídicas à Administração Pública Municipal; Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

Art. 4º. Fica revogado o cargo em comissão de Procurador Geral do Município, 01(uma) vaga, símbolo CC-1, vencimento de CR$35.000.000.00, previsto no Anexo I que trata do Grupo de Direção e Assessoramento Superior, Cargos em Comissão e funções Gratificadas da Lei Municipal nº 209 de 27 de Março de 1995.

Art. 5º Fica criado o cargo de Auditor Fiscal Municipal, com 06 vagas no anexo III que trata do Perfil Profissional e Ocupacional de Técnico de Serviços Administrativos, que passará a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III

PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL

TÉCNICO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

CARGO	PERFIL PROFISSIONAL
AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAL (NÍVEL MÉDIO)	AUDITOR FISCAL MUNICIPAL ALMOXARIFE AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO AGENTE. DE SERV. DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS RECEPCIONISTA TÉCNICO AGRÍCOLA TÉCNICO EM INFORMÁTICA TÉCNICO EM CONTABILIDADE TOPÓGRAFO

Art. 6º. Fica criada as Atribuições do cargo efetivo de Auditor Fiscal Municipal, constante do art. 10, inciso II da Lei Complementar Municipal nº 013/2008, que passará a compreender, também, as seguintes ações:

a) Auditor Fiscal Municipal: Atua em caráter exclusivo, relativamente aos impostos de competência do Município de Nova Olímpia, às taxas e às contribuições administradas pela Secretaria Municipal de Finanças; constituir o crédito tributário, mediante lançamento, inclusive por emissão eletrônica, proceder à sua revisão de ofício, homologar, aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder à revisão das declarações efetuadas pelo sujeito passivo;controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à busca e à apreensão de livros, documentos e assemelhados, bem como o de lacrar bens móveis, no exercício de suas funções;supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, mediante lei ou convênio;autorizar e supervisionar o credenciamento de usuários de sistemas tributários informatizados;avaliar e especificar os parâmetros de tratamento de informação, com vistas às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições;planejar, coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência específica de outros órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores;desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária;analisar, elaborar e proferir decisões, em processos administrativo-fiscais, nas respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação de declaração, à imunidade, a quaisquer formas de suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários previstos na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, à restituição, ao ressarcimento e à redução de tributos e contribuições, bem como participar de órgãos de julgamento singulares ou colegiados relacionados à Administração Tributária;estudar, pesquisar e emitir pareceres de caráter tributário, inclusive em processos de consulta;elaborar minutas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei referentes a matéria tributária;supervisionar as atividades de disseminação de informações ao sujeito passivo, visando à simplificação do cumprimento das obrigações tributárias e à formalização de processos;elaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por decisão administrativa ou judicial;prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município;informar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa antes do termo prescricional;planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização, arrecadação e de cobrança dos impostos, taxas e contribuições;realizar pesquisa e investigação relacionados às atividades de inteligência fiscal;examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade de sujeito passivo para o qual haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, desde que, a quebra do sigilo bancário seja considerada, pelo Diretor do Departamento responsável pela fiscalização do tributo objeto da verificação, indispensável para a conclusão da fiscalização; em caráter exclusivo, relativamente aos impostos de competência do Município de Nova Olímpia, ao Meio Ambiente: Fornecer informações e emitir pareceres técnicos pertinentes aos processos de licenciamento e fiscalização; promover a fiscalização das atividades licenciadas ou em processo de licenciamento e desenvolver tarefas de controle e monitoramento ambiental; promover a apuração de denúncias e exercer fiscalização sistemática do meio ambiente do município; emitir laudos de vistorias, autos de infração e multas, em cumprimento da legislação ambiental federal, municipal e estadual; promover a apreensão de equipamentos, materiais e produtos extraídos, produzidos, transportados, armazenados, instalados ou comercializados em desacordo com a legislação vigente; executar perícias dentro de suas atribuições profissionais, realizar inspeções conjuntas com equipes técnicas de outras instituições; Executar outras tarefas correlatas; em caráter exclusivo, relativamente aos impostos de competência do Município de Nova Olímpia, à Vigilância Sanitária: Atribuições: Compreende as atribuições de inspecionar, fiscalizar e orientar as ações/atividades para prevenção, promoção e proteção à saúde e ao meio ambiente por meio de vistorias e análises técnicas de locais, atividades, obras, projetos e processos, participar das atividades educativas em vigilância e executar vacinações em animais, visando o cumprimento da legislação vigente, além de promover educação sanitária; zelar pela manutenção, conservação e limpeza do veículo colocando à disposição para o exercício de tais atribuições; Exercer outras atividades correlatas, a critério do superior imediato; em caráter exclusivo, relativamente aos impostos de competência do Município de Nova Olímpia, à Obras e Posturas: Atribuições: Executar tarefas relacionadas à área de tributação do município; fiscalizar as obras sem alvarás; notificar, embargar e autuar obras; fazer valer as leis do município (Código de Obras, Posturas, Limpeza Pública e o Plano Diretor Municipal); executar tarefas de registro em formulários próprios de dados para o cadastro imobiliário; verificar o dimensionamento de imóveis para efeito de registro cadastral; verificar a atualização da planta de valores imobiliários do município; verificar o lançamento de multas pelos agentes; verificar o lançamento de dados no cadastro imobiliário; supervisionar o lançamento na dívida ativa do município; Executar outras tarefas correlatas.

Art. 7º. Fica criada na Lei Complementar nº 013/2008 a Tabela de Vencimentos – Anexos XIII que trata do técnico de nível médio no cargo de Auditor Fiscal Municipal.

ANEXO XIII

Técnico de Nível Médio

AUDITOR FISCAL MUNICIPAL

Nível/Classe	A-1,00	B-1,10	C-1,20	D-1,30
01-1,00 – 00 anos	2.085,23	2.398,01	2.823,30	3.670,26
02-1,03 – 03 anos	2.147,78	2.469,78	2.908,00	3.780,37
03-1,09 – 06 anos	2.209,80	2.541,41	2.992,30	3.889,58
04-1,12 – 09 anos	2.273,43	2.614,81	3.078,74	3.998,95
05-1,15 – 12 anos	2.336,31	2.636,74	3.164,26	4.110,53
06-1,18 – 15 anos	2.400,96	2.707,07	3.252,16	4.224,67
07-1,21 – 18 anos	2.467,67	2.779,25	3.341,41	4.257,62
08-1,24 – 21 anos	2.534,27	2.852,41	3.432,05	4.374,43
09-1,27 – 24 anos	2.599,61	2.925,67	3.522,36	4.491,07
10-1,30 – 27 anos	2.615,71	3.001,53	3.617,43	4.609,31
11-1,33 – 30 anos	2.682,57	3.078,24	3.710,29	4.729,00
12-1,36 – 33 anos	2.751,10	3.156,92	3.805,08	4.849,85

Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia, 20 de fevereiro de 2020.

José Elpídio de Moraes Cavalcante

Prefeito Municipal