SÚMULA: concede equiparação salarial na ordem de 6,1699% (seis inteiros e mil seiscentos e noventa e nove décimos de milésimo por cento) aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal a título de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional da categoria, altera a tabela do PCCS desses profissionais e dá outras providências.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPÍA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder equiparação salarial na ordem de 6,1699% (seis inteiros e mil seiscentos e noventa e nove décimos de milésimo por cento) para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal.

Art. 2º. A equiparação de que trata a presente Lei Complementar será aplicada para adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional da categoria, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, produzindo seus efeitos financeiros desde 1º de janeiro de 2020.

Art. 3º. Ficam alteradas as tabelas da Lei Complementar n°. 022/2010, conforme o Anexo I da presente Lei Complementar.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em, 20 de fevereiro de 2020

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

ANEXO I