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Pref. Campinápolis

PORTARIA N.º 001/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte a Sra. Maria Aparecida da Silva, em decorrência do falecimento do segurado, Sr. Lousenir Celestino Pommot.”

O EXMO. Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 41/2003 c/c art. 7º, inciso I, art. 27, inciso II e art. 29, inciso II da Lei n.º 653/2004, alterado pela Lei Municipal nº 1.151 de 11/11/16 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Campinápolis;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. LOUSENIR CELESTINO POMMOT, convivente, portador do RG nº 0401477-4 e do CPF nº 137.412.251-34, servidor efetivo no cargo de Apoio Administrativo Educacional – Vigilante Definitivo, Classe “C”, Nível “03”, 30 horas semanais, lotado na Secretária Municipal de Educação e Cultura, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor da Sra. MARIA APARECIDA DA SILVA, convivente, portadora do RG n.º 1.651.897 SSP/GO e do CPF n.º 280.732.231-04, conforme processo administrativo do PREVI-CAMPIsob nº. 2019.07.00001P, a partir de 08/01/2019, data do requerimento administrativo, conforme estabelecido na Sentença do Processo Judicial sob nº 1000058-03.2019.8.11.0110, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 21de fevereiro de 2020.

JEOVAN FARIA Prefeito Municipal