CHAMAMENTO PÚBLICO

IDENTIFICAÇÃO: Capacitação dos Atores da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente

PÚBLICO BENEFICIÁRIO: Atores sociais do Sistema de Garantia de Direito infanto-juvenil.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal de Assistência Social de Chapada dos Guimarães MT.

EXECUTOR: CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Chapada dos Guimarães – MT.

O presente projeto tem como escopo firmar articulação entre os poderes municipais e estaduais, bem como todos os órgãos e entidades especificamente os setores que atuam no âmbito da infância e adolescência, e as redes de proteção integral na área da Infância e Adolescência.

A Capacitação dos Atores da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente visa integrar e articular os trabalhadores deste poder com os atores sociais que trabalham como viabilizadores de direitos na área infanto-juvenil, a fim de fortalecer o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente; unir esforços para reduzir qualquer tipo de violência; instrumentalizar os trabalhadores da rede com informações acerca dos aspectos práticos, instrumentos e fluxos do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. Dessa maneira, visa contribuir para que o sistema de garantia de direitos funcione desde a sua base, refletindo, consequentemente com maior fluidez dos procedimentos no âmbito da infância e adolescência e na garantia da continuidade do desenvolvimento físico, emocional e psicológico dos sujeitos sociais mencionados.

O fortalecimento da Rede de Proteção é essencial para integrar diversos serviços e atores do sistema. O SGD é composto por órgãos que atuam na defesa, promoção e garantia dos direitos da infância e adolescência. Dentre esses, podemos citar alguns que atuam na ponta do atendimento da infância e adolescência, tanto no âmbito da proteção dos direitos quanto na responsabilização e socioeducação, no caso de cometimento de atos infracionais. Sendo imprescindível saber e participar desta Capacitação do Sistema de Garantia dos Direitos: Conselho Tutelar, CRAS, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Departamento de DRH, Departamento Jurídico, Entidades Não Governamentais, Poder Judiciário, Policias Militar e Cível, Ministério Público.

JUSTIFICATIVA: Em 1990 foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA que trouxe a mudança de paradigma quando reconheceu a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, em detrimento ao que estava previsto no antigo Código de Menores de 1979 direcionado ao menor em situação irregular, objeto de ações estatais punitivas. Faz-se mister destacar que o ECA veio dar efetividade à doutrina de proteção integral à criança e adolescente, princípio estabelecido na Constituição Federal em 1988, conforme artigo 227, que prever:

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069 de 1990, no 4° artigo, reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, na condição de pessoas em desenvolvimento e com absoluta prioridade e designa à família, à sociedade e ao Estado a incumbência de garantir a plena e eficácia efetivação da doutrina de Proteção integral a este segmento. Nesse sentido, o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que atua de modo a aprimorar a estrutura do no âmbito municipal na área da infância e adolescência, apresenta o presente Chamamento Público com o intuito de fortalecer a rede social a qual pressupõe a participação de instituições e da sociedade civil organizada, conselhos de direitos e tutelares e comunidade em geral.

Nessa esteira, o presente Chamamento Público, justifica-se pela necessidade de reforçar a capacitação dos atores sociais do SGD para aprimorar o exercício da função, bem como assegurar a eficiência da atividade, ao tempo que propicia a servidores e equipes multiprofissionais capacitação especializada na área da infância e adolescência.

OBJETIVOS:

Objetivo Geral: Firmar articulação entre a rede de atendimento, especificamente da equipe multiprofissional no âmbito da infância e juventude, e as redes de proteção integral na área da Infância e Juventude.

Objetivos Específicos:

• Fortalecer o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente;

• Integrar serviços e atores sociais da área na infância e juventude;

• Consolidar a formação dos trabalhadores que atuam nos cenários de defesa e de promoção dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente;

• Discutir o papel relevante de cada instituição, criando as condições necessárias para um atendimento qualificado, especializado e resolutivo perante a sociedade.

METODOLOGIA E PROCEDIMENTOS: No primeiro momento o CMDCA firmará parcerias a fim de obter acesso dos conselheiros tutelares do município de Chapada dos Guimarães – MT; com a Secretarias Municipais e convidar os trabalhadores que estão atuando ou atuarão no Sistema de Garantia dos Direitos para a realização da capacitação. Conforme sejam firmadas as parcerias, será apresentada a grade do curso, com os conteúdos a serem ministrados e aprovação e/ou revisão da programação a fim finalizada a programação, serão ministrados os módulos da capacitação.

Os módulos serão ministrados segundo a metodologia, com treinamentos práticos e estudos de caso acerca do cotidiano do trabalho com a rede de atendimento da infância e juventude, os trâmites administrativos e legais, bem como a configuração da rede. Essa dinâmica é a que mais se afina ao tema proposto, pois, tem como objetivo reunir grupos de pessoas com objetivos em comum, como é o caso dos atores sociais que trabalham nas redes de proteção a Infância e Juventude.

Ancorado nos princípios da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, toma-se como base, para este Chamamento Público, a organização das políticas públicas por setores ou segmentos, que impõe a adoção da ótica intersetorial e de trabalho em rede para compreensão e atuação sobre os problemas, o que também está previsto no ECA, ao estabelecer que a política será implementada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais no âmbito da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios (BRASIL, 1990). S

Seguindo os pressupostos do Programa Nacional de Educação em Direitos Humanos – PNEDH (BRASIL, 2007) este Chamamento Público apresenta como um dos princípios orientadores desta capacitação o “diálogo entre o saber formal e informal acerca dos direitos humanos, integrando agentes institucionais e sociais”, reconhecendo assim, a necessidade de uma formação que seja integral no sentido de aliar os conhecimentos teóricos e restritos aos conhecimentos acumulados a partir das lutas populares e saberes práticos resultantes da experiência.

A capacitação será realizada durante 02 (três) dias, sendo o primeiro com aspectos conceituais básicos onde será oportunizado um espaço de discussão que amplie e aprofunde o significado de atuar em colaboração e nos demais dias serão destinados à discussões e reflexões em torno das redes com orientações a partir de aspectos vivenciais e teórico-práticos.

Quando: 27 e 28 de Fevereiro de 2020

Onde: Auditório do Ministério Público – Comarca de Chapada dos Guimarães – MT

Horário: 08h00min ás 18h00min – Intervalo para almoço 12h00min ás 14h00min.

II – Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

III – REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, 21 de fevereiro de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal