PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE

PARTES: O Município de Porto Esperidião/MT e a Consignet Sistemas Ltda.

OBJETO: A concessão da licença de uso e a atualização de novas funcionalidades do Software CONSIGNET pela CONSIGNET SISTEMAS LTDA., registrada no CNPJ sob o nº. 23.112.748/0001-81, ao Município de Porto Esperidião/MT com o objetivo de permitir que entidades conveniadas e os próprios órgãos comerciais realizem consignações de descontos e outras operações em folha de pagamento por meio da internet.

PRAZO: Inicia-se a partir de sua assinatura e possui prazo de 5 (cinco) anos, a contar a partir da data da efetiva implantação do CONSIGNET.

DATA DE ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2020.

FORO: Comarca de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.