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Pref. Jaciara

DECRETO Nº. 3.520 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.

"DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC, DAS TABELAS DOS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 684/1997, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1568/2013."

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei,

CONSIDERANDO as tabelas criadas pela lei Municipal nº 684/1997, as quais instituíram as tarifas de água e de saneamento básico no Município de Jaciara;

CONSIDERANDO a previsão do art. 2º da Lei Municipal nº. 1.568 de 04 de dezembro de 2013, no tocante ao reajuste com base na variação do índice nacional de preços (INPC) a cada 12 meses;

CONSIDEREANDO que o último reajuste ocorreu em 01 de Março de 2019, exatamente a 12 meses da publicação do último decreto;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica corrigido monetariamente em 4,48 % (Quatro inteiros e quarenta oito centésimos por cento), conforme a variação do INPC, no período de Janeiro de 2019 á dezembro de 2019, as tabelas dos anexos I, II e III das Leis Municipais nº 684/1997, 1184/2009, 1544/2013 e 1568/2013, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 1568 de 04 de dezembro de 2013, vigorando o reajuste a partir de 01 de março de 2020.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 10 DE JANEIRO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020