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Pref. Nossa Senhora do Livramento

CONTRATO Nº. 01/2020

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE USO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO EM SOFTWARES, QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO-MT (NOSSA PREVI) E A EMPRESA AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA – PARA AREA PUBLICA, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICAM.

O INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – NOSSA - PREVI, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Coronel Botelho n. 20, na cidade de Nossa Senhora do Livramento/MT, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. 03.303.941/0001-92, neste ato representado, na forma de sua Lei, pelo Diretor Executivo Senhor EMANUEL ARCANJO DA SILVA, brasileiro, residente nesta cidade de Nossa Senhora do Livramento/MT, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral n. 13727575 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n. 956.691.321-49, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado a empresa AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. 26.804.377/0001-97, Matriz estabelecida à Rua Waldir Landgraf, Nº 200, Bairro Lindoia – Londrina/PR, CEP: 86031-218, representado neste ato pelo seu Diretor Financeiro Senhor JOSE CARLOS URIAS, brasileiro, casado, Economista, residente à Rua Felício Marconi, Nº. 171, Bairro Vale do Arvoredo, CEP: 86047-595 – Londrina/PR, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral n. 4.238.290-6 SSP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n. 596.277.789-15, chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato realizado na modalidade de Dispensa de Licitação n. 01/2020, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1.Contratação de Empresa Especializada do ramo de Tecnologia da Informação para realizar Migração/Conversão, Treinamento e Fornecimento de Licenças de uso de Softwares com referida manutenção e consultoria técnica, que atenda integralmente as regulamentações da NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público), a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) e o APLIC (Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas) do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, para os módulos de Contabilidade, Folha de Pagamento, Patrimônio e Contratos, para atender o Instituto de Previdência Municipal.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO E DA FORMA DE FORNECIMENTO DOS SOFTWARES

2.1. A Contratada deve prestar, pelo período da execução do contrato, os seguintes serviços:

a) Suporte ao usuário para solução de dúvidas ou de problemas e para adequação de configuração.

b) Correção de erros nos sistemas aplicativos.

c) O Suporte oferecido pela contratada deve possuir os seguintes níveis de atendimento:

c.1)Helpdesk: Atendimento através de comunicação telefônica, serviços de mensagens instantâneas, software de comunicação falada, escrita, via Internet\web, serviço de FTP (transmissão remota de arquivos), comunicação remota, inclusive com acesso aos bancos de dados, para esclarecimento de dúvidas operacionais, envolvendo procedimentos, processamentos, cálculos, emissão de relatórios, parametrização dos aplicativos, erros de programas, erros de banco de dados.

c.2) Serviço de Suporte Técnico: Nos casos não solucionados via Helpdesk deverá ser acionado o Setor de Suporte Avançado, que efetuará detalhadamente uma análise técnica, como checagem e auditoria no Banco de Dados, processamentos de Scripts (comandos específicos), correção de programas e envio de atualizações, se for o caso;

c.3) Atendimento “in loco”: Se ainda assim não for solucionado o problema, será gerada uma Ordem de Serviço para atendimento local, sem cobrança de custo adicional.

c.4) Prazo para atendimento “in loco”, não superior a 48 (quarenta e oito) horas.

d) A Proponente deverá disponibilizar portal na internet\web de acesso da entidade, onde poderão ser solicitados os atendimentos de manutenção e consultoria técnica, bem como a solicitação de melhorias nos softwares licitados.

e) A fim de assessorar o Gerenciamento, o Controle e a Total Segurança do serviço prestado à entidade e integridade das informações, o suporte deve, ainda, obedecer às seguintes diretrizes, no tocante as solicitações e ao atendimento:

e.1) Os Registros devem ser possibilitados de ser realizados através de ferramenta personalizada própria, na web, e disponibilizada pela contratada, evitando-se assim, a utilização de ferramenta de uso público comum.

e.2) Os custos referentes a essa ferramenta e serviços deverá estar na responsabilidade e por conta da contratada.

e.3) Os registros das solicitações deverão ser realizados em horário comercial adotado pela contratada, através de canal específico na internet\web no portal\site da contratada.

e.4) Os registros das solicitações devem ser permitidos e configurados conforme a necessidade da entidade e individualizada por usuários de cada aplicativo contratado.

e.5) As solicitações realizadas devem permitir o acompanhamento através de protocolo específico, oriundo da abertura do chamado.

e.6) As solicitações devem permitir o seu acompanhamento via internet\web, evidenciando a fase em que se encontra a transação de atendimento.

e.7) As solicitações devem ser possibilitadas de identificar se já foram ou não iniciados o seu processo de atendimento.

e.8) As solicitações atendidas devem possibilitar a notificação do usuário a cada fase de atendimento e\ou solucionada através de mensagens, sms, chat e e-mail.

e.9) As solicitações e atendimentos realizados deverão estar disponíveis na internet\web, mediante senha de acesso, para a entidade, para que a mesma possa fazer análise, gerar relatórios e identificar situações que a levem ao controle e tomada de decisão acerca de situações do seu interesse e com maior incidência.

e.10) Possibilitar a entidade identificar os setores e usuários com maior frequência de solicitação.

e.11) Possibilitar identificar na entidade a quantidade de solicitações atendidas e pendentes por períodos, bem como o prazo de execução.

e.12) Prazo para realizar os serviços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do primeiro atendimento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO

3.1. O valor global para a execução do presente contrato é de 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), sendo o valor mensal de 1.450,00 (hum mil e quatrocentos reais) em parcelas iguais sucessivamente.

3.2 - O pagamento dos serviços continuados será efetuado mensalmente até o dia 05 (cinco) do mês subsequente, mediante apresentação do Relatório dos serviços executados, bem como a apresentação da Nota Fiscal Eletrônica Fatura discriminativa, devendo para isto ser indicada a agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser realizado o depósito. O pagamento da nota fiscal ficará condicionado à comprovação de situação de regularidade da contratada, em moeda corrente, contado a partir do recebimento da Fatura/Nota Fiscal Eletrônica.

Parágrafo Primeiro - Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais Eletrônicas/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

3.3. O pagamento da manutenção e locação de softwares será realizado desde que emitidos a respectiva nota fiscal de serviços, e tenha concluído os serviços mensalmente contratados.

3.4.Caso o Instituto de Previdência Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, não ateste o recebimento dos serviços contratados para todos os softwares locados, os pagamentos serão realizados na proporção dos serviços realizados, respeitando os valores da proposta de preços apresentada.

3.5 Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.

3.6. Serão consideradas como inadimplemento de cada parcela o atraso superior de 30 (trinta) dias

3.7. No caso de atraso superior a trinta dias a contratante ficara obrigada a efetuar o pagamento com a atualização monetária de 0,10% (dez centésimos por cento) ao dia entre data do adimplemento, observado o disposto no item 3.2, até a data do efetivo pagamento, limitados estes acréscimos a 10% (dez por cento).

3.8. Os valores fixados neste contrato serão reajustados no ato do aditamento no caso de prorrogação do contrato, acumulado pelo período de 12(doze) meses.

3.9. O reajuste será efetuado com base no IGPM/FGV, acumulado no período dos últimos doze meses, de acordo com a lei nº. 9.069/95.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTARTO

4.1. O prazo de execução do presente contrato é de 12 (doze) meses, com início em 08 de janeiro de 2020 e término em 08 de janeiro de 2021.

CLÁUSULA QUINTA – DA PRORROGAÇÃO E DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

5.1 - O presente contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até 48 (quarenta e oito) meses, se houver interesse público e conveniência econômico-financeira para o Instituto, conforme preceitua o artigo 57, inciso IV da Lei n. 8.666/93, lavrando-se o competente termo de aditamento.

5.2 - O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei n. 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:

5.3 - Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:

a) Quando houver modificação do objeto ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

5.3.1 Por acordo das partes:

a) Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes mantidos o valor inicial atualizado, vedada à antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contra prestação dos serviços;

5.4 Outros casos previstos na Lei n. 8.666/93.

CLAUSULA SEXTA - DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS

6.1. A execução do presente contrato será custeada com os recursos próprios previstos no Orçamento Anual 2020, na seguinte rubrica orçamentária: 3.3.90.39.00.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

CLAUSULA SETIMA – DO LOCAL DE ENTREGA DOS BENS OU DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO

7.1. Os trabalhos serão desenvolvidos no Instituto de Previdência Municipal, juntamente com os servidores envolvidos nas áreas em que serão implantados os sistemas de gestão administrativa a serem contratados.

7.2. Todos os serviços enumerados no item 1 deste termo, serão prestados por profissionais designados pela CONTRATADA, ficando esta última com única e exclusiva responsável pelo pagamento de seus salários e pelas obrigações legais de qualquer natureza que incidirem sobre os mesmos.

CLAUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

8.1 A fiscalização da execução do contrato será exercida por servidor credenciado, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE, ao seu exclusivo juízo. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.

8.2. A contratada estará obrigada a realizar os serviços conforme especificação estabelecida no contrato.

8.3. A fiscalização do presente contrato será exercida pelo Gestor do Instituto de Previdência, através do Sr. Emanuel Arcanjo da Silva.

CLAUSULA NONA - DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

9.1. A empresa contratada se obriga a:

9.2. A contratada deverá assinar o contrato com o órgão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento do contrato;

9.3. A contratada assiste o direito de suspender, eventual ou definitivamente, a locação do sistema contratado no caso de descumprimento do pagamento das parcelas deste contrato, quando a inadimplência ultrapassar a 60(sessenta) dias;

9.4. Receber todo o apoio logístico, tais como recursos humanos e matérias, objetivando um desenvolvimento mais racional e mais ágil das atividades objeto deste contrato

9.5. Os serviços deverão ser executados dentro dos padrões estabelecidos pela CONTRATANTE através da solicitação do Instituto de Previdência Municipal.

9.6. Tratar com confidencialidade todas as informações e dados técnicos, administrativos e financeiros contidos nos documentos da contratante, guardando sigilo perante terceiros;

9.7. Assumir em caráter exclusivo, toda e qualquer responsabilidade de natureza civil, trabalhista ou previdenciária, e respectivos ônus, tanto em relação a si, quanto ao pessoal eventualmente contratado para a execução dos serviços do objeto do presente contrato;

9.8. Receber o pagamento, conforme o disposto neste contrato.

9.10. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à contratante, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato;

9.11. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da CONTRATANTE, no tocante ao fornecimento do serviço;

9.12. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

9.13. Responsabilizar-se pela correção imediata dos problemas por ventura ocorridos por falhas provocadas pelos sistemas locados.

9.14. Comunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros que julgar necessários para recebimento de correspondência;

9.15. Fiscalizar e acompanhar a execução para o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes;

9.16. A CONTRATADA estará obrigada a aceitar as mesmas condições deste contrato, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

9.17. Se a contratada não cumprir o prazo ou recusar-se a retirar a nota de empenho, sem justificativa formalmente aceita pelo órgão, decairá do direito de prestação do serviço adjudicado.

9.18. Será de inteira responsabilidade da CONTRATADA o transporte e hospedagem de todos os integrantes da equipe técnica, ficando desde já desobrigada a CONTRATANTE destas despesas ou quaisquer outras oriunda de futura contratação, ficando obrigada apenas ao pagamento da quantia estabelecida em Contrato.

9.19. 17. Prestar atendimento por telefone, acesso remoto; e-mail, pela página web-site da contratada.

9.20. Prestar atendimento “in loco” de imediato quando solicitado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento do comunicado oficial.

9.21. Os serviços deverão ser prestados totalmente em consonância com o contrato que será celebrado.

9.22. Os serviços deverão ser conferidos na presença do responsável pelo recebimento dos mesmos, os quais serão designados formalmente pela autoridade competente como Fiscal de contrato.

CLAUSULA DECIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1. Determinar a execução do objeto quando houver garantia real da disponibilidade financeira para a quitação de seus débitos frente à contratada, sob pena de ilegalidade dos atos.

10.2. Formalizar e assinar o contrato, e convocar a contratada para assinatura nos termos da legislação pertinente e consequentemente emitir nota de empenho de acordo com o artigo 57 da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores, sob pena de ilegalidade dos atos.

10.3. Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o bom desempenho destes;

10.4. Fornecer as informações e documentos necessários à execução e desenvolvimento dos serviços, bem como promover a solução de quaisquer pendências identificadas;

10.5. Determinar aos servidores, Secretários, Diretores, Chefes de Departamentos ou Seções que prestem o máximo de colaboração a CONTRATADA nas suas necessidades, a fim de que a execução dos serviços ora contratados não sofram interrupções, principalmente no que tange ao fornecimento de informações, remessa de documento, etc., bem como o livre trânsito nas dependências relativas da CONTRATANTE, desde que obviamente necessários;

10.6. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, nas condições estabelecidas no contrato;

10.7. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DOS CASOS DE RESCISÃO

11.1. A rescisão do presente contrato devendo a parte que desejar rescindi-lo comunicar à outra com antecedência de 30 (trinta) dias, e poderá ocorrer de forma:

a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência técnica ou administrativa para a contratante.

b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei n. 8.666/93;

c) Judicial – nos termos da legislação processual;

11.2. A contratada reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77 da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

12.1. As penalidades contratuais aplicáveis são:

a) Advertência verbal ou escrita;

b) Multas;

c) Declaração de inidoneidade e;

12.2. Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei n. 8.666, de 21/06/93 e alterações posteriores.

12.3. A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

12.4. As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:

a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na implantação dos softwares solicitados; 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato;

b) 2,0% (dois por cento) sobre valor contratual restante, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da contratada ou da contratante, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir as perdas e danos que der causa;

c) Suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Administração por prazo não superior a dois anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

12.5. De qualquer sanção imposta à contratada poderá, no prazo máximo de cinco dias contados da intimação do ato, oferecer recurso à contratante, devidamente fundamentado;

12.6. As multas previstas nos itens anteriores são independentes e poderão ser aplicadas cumulativamente;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA LICENÇA PARA USO DO SOFTWARE

13.1. A contratada concede a contratante o direito de uso de uma cópia dos softwares na informatização aqui contratados, podendo o mesmo estar conectado em rede, o que dá a esta o direito de acesso ao sistema por meio de outros computadores, sendo vedada à duplicação dos softwares objeto deste contrato, ficando o infrator sujeita às penalidades previstas na Lei n. 7.646/87, que prevê pena de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção e indenização que pode chegar ao valor de 2.000 (duas mil) cópias para cada cópia instalada ilegalmente;

13.2. Os sistemas descritos neste contrato, que são de propriedade da contratada, estão protegidos pela Legislação de Direitos Autorais, tanto no Brasil como no Exterior; Outras restrições: somente será permitido a sublocação, empréstimo, arrendamento ou transferência do sistema objeto deste contrato a outro usuário, mediante expressa autorização da contratada, sendo vedada à engenharia reversa, bem como a de compilação ou decomposição dos referidos sistemas;

13.3. A responsabilidade por danos indiretos, ou seja, mau uso dos softwares, da incapacidade ou da impossibilidade de utilizar os sistemas locados é da contratante, ainda que a contratada tenha sido alertada quanto à possibilidade destes danos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

14.1 Fica eleito o Foro da Contratante com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato.

Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 08 de janeiro de 2020.

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT

CONTRATANTE

ÁGILI SOFTWARES PARA ÁREA PUBLICA LTDA

JOSE CARLOS URIAS

CONTRATADA

Testemunhas:

Nome:

RG n.

CPF n.

Assinatura:.................................

Nome

RG n.

CPF n.

Assinatura:...................................