DISPOE SOBRE REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLORIA D´OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando que o piso salarial profissional nacional - PSPN do Magistério Público da Educação básica, foi estabelecido pela Lei n.º 11.738 de 16 de julho de 2008, em cumprimento ao que determina o artigo 5º, será atualizado, anualmente, no mês de janeiro à partir do ano de 2009.

De acordo com a Portaria Interministerial n.º 03 de 13/12/2019, resolve:

Art. 1º - Reajustar o valor do Piso Salarial profissional municipal do magistério público da educação básica, por 30 (horas), que totaliza o percentual de 12,84% (doze e oitenta e quatro por cento), passando a vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2020.

Art. 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de Fevereiro de 2020.

PAULO REMÉDIO

Prefeito Municipal