CONVÊNIO Nº 001/2020
27 de Fevereiro de 2020
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT E A ASSOCIAÇÃO ABRIGO FLOR DE ACÁCIA
Por este instrumento, O Município de Araputanga, entidade estatal de Direito Público, inscrita no CGC. nº 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Agente Político, Prefeito Municipal, Sr. JOEL MARINS DE CARVALHO, brasileiro, casado, portador do RG nº 320719 SSP/MT, residente e domiciliado à Rua Arthur Francisco Xavier, n.º 280, Bairro: Santo Antônio, no Município de Araputanga/MT, doravante denominado simplesmente CONVENENTE, e a ASSSOCIAÇÃO ABRIGO FLOR DE ACÁCIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 15.015.391/0001-95, com sede administrativa na cidade de Araputanga/MT., neste ato representado por seu Diretor Presidente Sr. JOSE DE SOUSA REIS, brasileiro, portador do RG nº 1812876 SSP/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 406.392.901-91, residente e domiciliado nesta cidade de Araputanga/MT, doravante denominada simplesmente CONVENIADO, com fundamento no que dispõe a Lei Municipal nº 1.372/2019 e demais legislação afim, resolvem firmar o presente convênio, que será regido ainda pelas cláusulas e condições que seguem:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Convênio, com origem no sétimo aditivo ao termo de compromisso de ajustamento de conduta e conforme a lei 1.372/2019, tem por objeto a união de esforços do CONVENENTE e da CONVENIADA visando manter o abrigo gerido pela CONVENIADA que tem como fim o atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DAS METAS
2.1. Para dar efetividade ao objetivo do presente convênio o CONVENTE repassará à CONVENIADA:
2.1.1. A importância total de R$ 67.785,60 (Sessenta e Sete Mil, Setecentos e Oitenta e Cinco Reais e Sessenta Centavos), que deveram ser pagos em 12 (nove) parcelas no valor de R$ 5.648,80 (Cinco Mil e Seiscentos e Quarenta e Oito Reais e Oitenta Centavos).
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES
3.1. São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos dos parceiros:
3.1.1. DA CONVENIADA
a) receber os recursos que lhe forem destinados e dar aplicação de acordo com os termos deste convênio; b) não utilizar os recursos para finalidade diversa da consignada neste convênio, compreendendo exclusivamente a aquisição de móveis e a manutenção mensal do obrigo, sempre tendo como finalidade precípua o atendimento das crianças e adolescentes sob sua responsabilidade; c) movimentar os recursos em conformidade com normas que regem a gestão de recursos públicos, inclusive com obediência às normas de licitações e contratos conforme o caso; d) devolver aos cofres do CONVENENTE valores eventualmente não utilizados ou utilizados de modo indevido; e) aplicar os saldos de convênio enquanto não utilizados e destinando os resultados financeiros ao mesmo fim a que se destina o valor principal; f) prestar contas das parcelas recebidas nos termos deste Convênio; g) permitir a fiscalização dos termos deste Convênio, seja por parte do Município ou do Ministério Público do Estado de Mato Grosso;3.1.2. DO CONVENIADO
a) promover os repasses na forma disposta neste convênio; b) fiscalizar a sua execução e exigir a prestação de contas do recursos repassados; c) exigir a devolução de valores não aplicados ou aplicados indevidamente; d) receber e avaliar as prestações de contas: aprovando, aprovando com ressalva ou reprovando, conforme o caso. e) comunicar ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso qualquer ocorrência que afete os termos deste Convênio;4. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. Os recursos para custeio das despesas oriundas deste Convênio são próprios do tesouro do CONVENENTE.
4.2. As despesas decorrentes deste convênio serão suportadas pela dotação:
(881) 09.002.08.244.1004.1120-3.3.50.41 – FR – 100
5. CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
5.1. A prestação de constas será deverá ser encaminhada ao Município, destinada a Secretaria Municipal de Finanças, mensalmente até o último dia de cada mês.
5.2. A prestação de contas deverá ser instruída com relatório que demonstre a entrada e saída dos recursos, os documentos comprobatório das despesas (notas fiscais, recibos, guias de recolhimento, etc).
5.3. A prestação de contas não necessita ser específica quanto aos recursos encaminhados pelo Município, porquanto este se juntará o ao recurso de outros Municípios, mas deve refletir, genericamente, a correta aplicação dos recursos para atendimento da finalidade do presente Convênio;
5.4. De posse da prestação de contas a Secretaria Municipal de Finanças do CONVENENTE expedirá relatório aprovando ou não a prestação de contas;
5.5. A prestação de contas poderá se aprovada, aprovada com ressalva ou poderá ser reprovada, conforme o caso;
5.5. No caso de aprovação das contas com ressalva ou em caso de reprovação a situação será imediatamente informada ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para as providência de praxe;
5.6. A não aplicação dos recursos financeiros ou sua incorreta aplicação gerará a responsabilidade para quem estiver encarregado de geri-los, inclusive quanto à reparação do dano ao erário e, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
6. CLÁUSULA SEXTA – DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
6.1. Visando verificar a correta aplicação dos recursos, especialmente quanto ao atendimento da finalidade do Convênio, o CONVENENTE poderá promover a avaliação do dos resultados.
6.2. Em caso de realização de avaliação de resultados, as conclusões serão encaminhadas o Ministério Público do Estado de Mato Grosso para conhecimento e tomada das providências que julgar necessárias.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
7.1. O presente convênio vigorará da data de 02/01/2020 até o dia 31/12/2020.
8. CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO8.1. A rescisão do presente convênio por descumprimento de qualquer de suas cláusulas dependerá de expressa anuência do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
9. CLÁUSULA NONA – DAS MODIFICAÇÕES
9.1. A modificação nos termos deste convênio dependerá prévio aditamento no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmando entre o CONVENENTE e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
10.1. Fica eleito o foro da cidade de Araputanga/MT para dirimir qualquer dúvida ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente Convênio em 02 (duas) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.
Araputanga - MT, 20 janeiro de 2020.
| JOEL MARINS DE CARVALHO PREFEITO MUNCIPAL CONVENENTE JOSE DE SOUSA REIS PRESIDENTE ASSOCIAÇÃO ABRIGO FLOR DE ACÁCIA CONVENIADA |