CONVÊNIO Nº 002/2020
27 de Fevereiro de 2020
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT, COM, COM A FUNDAÇÃO ARCO-ÍRIS DE ARAPUTANGA/MT.
O Município de Araputanga, entidade Estatal de Direito Público, inscrita no CNPJ sob n.º 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Agente Político, Prefeito Municipal, , Sr. JOEL MARINS DE CARVALHO, brasileiro, casado, portador do RG nº 320719 SSP/MT, residente e domiciliado à Rua Arthur Francisco Xavier, n.º 280, Bairro: Santo Antônio, no Município de Araputanga/MT, doravante denominado CONCEDENTE, no uso de suas atribuições e competência celebra com a FUNDAÇÃO ARCO-ÍRIS DE ARAPUTANGA – (FACULDADE CATÓLICA RAINHA DA PAZ), estabelecida à Av. 23 de maio, n.º 02, Centro, Araputanga/MT, com CNPJ/MF sob n.º 37.500.808/0003-00, representada pelo seu Diretor Geral Pe. ermínio Duca, naturalizado brasileiro, solteiro, padre, portador do CPF/MF sob n .º 114.169.557-04 e doc. de Identidade com RG sob n.º 99.462 SSP/ES, residente a Rua Carlos Luz, 672, Centro, nesta cidade de Araputanga/MT., simplesmente denominada de CONVENENTE, no uso de seus poderes conferidos, objetivando execução das ações previstas na área social, resolvem celebrar o presente Convênio de acordo com o contido na Lei Municipal nº 1.370/2019, e ainda, as normas contidas nas cláusulas e condições seguintes:
DO OBJETIVO E DA FINALIDADE:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Objetiva o presente Convênio o processamento do repasse de 12 (DOZE) parcelas iguais na quantia de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), valor este que será destinado ao auxilio de bolsas de estudo num total de 50 bolsas, tendo cada bolsa o aporte financeiro no valor de R$ 100,00 (Cem Reais), que deverão ser repassadas durante o período letivo de 2020, iniciando-se na data de 02/01/2020 e com término no dia 31/12/2020, totalizando um montante final de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais).
DAS OBRIGAÇÕES:
CLÁUSULA SEGUNDA - Obriga-se o Município de Araputanga: Repassar os recursos financeiros a FUNDAÇÃO ARCO-ÍRIS DE ARAPUTANGA – (FACULDADE CATÓLICA RAINHA DA PAZ), em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), durante o período letivo do ano de 2020, iniciando se na data de 02/01/2020 e vigência final em 31/12/2020, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.370/2019, de forma até que se finde o prazo descrito na cláusula primeira.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
CLÁUSULA TERCEIRA - O presente Convênio terá vigência iniciando-se na data de 02/01/2020 até 31 de dezembro de 2020, quando deverá ser procedida a prestação de contas comprovando-se a destinação dos recursos municipais recebidos.
OBRIGAÇÃO DA CONVENENTE:
a) - Obriga-se a CONVENENTE a: Aplicar os recursos recebidos da CONCEDENTE, estritamente ao objeto deste convênio;
b) - Apresentar prestação de contas total no final do prazo de vigência deste Convênio, comprovando a efetiva e correta aplicação do recurso.
DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO:
CLÁUSULA QUARTA - O CONCEDENTE, através da Secretaria Municipal de Educação, exercerá o controle e fiscalização sobre a execução o objeto deste Convênio, a fim de evitar a descontinuidade dos serviços.
DOS RECURSOS:
CLÁUSULA QUINTA - Para execução do referido Convênio serão destinados pela CONCEDENTE recursos provenientes de dotações orçamentárias próprias do Município ou se necessário suplementadas.
DAS DOTAÇÕES:
CLÁUSULA SEXTA - As dotações decorrentes do presente Convênio correrão por conta das seguintes:
Secretaria Municipal de Educação
(667) 05.001.12.364.1113.-3.3.50.41 – FR – 100
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
CLÁUSULA SÉTIMA - A prestação de contas dos recursos constantes neste Convênio deverá ser apresentada à CONCEDENTE no final do prazo do Conveniado, constituída de:
I ) Cópia dos Contratos de Trabalho
II) Relatório de execução de serviços;
III) Relação dos Pagamentos efetuados e recibos.
DA RESTITUIÇÃO:
CLÁUSULA OITAVA - A CONVENENTE compromete-se ainda a restituir os valores transferidos pela CONCEDENTE através deste Convênio nas seguintes hipóteses:
a) Inexecução do objeto de avenças;
b) A não utilização do recurso em finalidade diversa da estabelecida, no presente Sub-Convênio;
c) Quando constatado irregularidade em que resulte prejuízo ao erário público no montante deste.
DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:
CLÁUSULA NONA - O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e restituído de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por vontade de quaisquer das partes ou ainda por descumprimento das normas estabelecidas na legislação Vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas e condições.
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui, particularmente, motivo de rescisão deste Convênio a constatação de descumprimento de quaisquer das exigências fixadas entre as partes.
DA PUBLICAÇÃO:
CLÁUSULA DÉCIMA - A CEDENTE providenciará a partir da data da assinatura deste Convênio a publicação no jornal local, ou no átrio da sede da Prefeitura Municipal.
DA AÇÃO PROMOCIONAL:
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Em toda e qualquer ação promocional relacionada com o objeto descrito nas cláusulas deste instrumento, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE, ficando vedado aos participes utilizar nos empreendimentos resultantes deste Convênio, nome, símbolos ou imagens quando caracteriza promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
DAS CONDIÇÕES GERAIS:
Pactuam-se, ainda, as seguintes condições:
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo ou “fac símile”. Admite-se o envio de correspondência via “fac-símile”, desde que a CONVENENTE, até 05 (cinco) dias úteis apresente os documentos original devidamente protocolado;
a) - As reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações, serão registradas em ata ou relatório circunstanciado;
DO FORO:
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Para dirimir quaisquer questões decorrente deste Convênio, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga/MT.
E por estarem assim justos e de acordo, firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo indicadas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais efeitos.
Araputanga/MT, 20 de Janeiro de 2020.
Joel Marins de CarvalhoPREFEITO MUNICIPAL
CONCEDENTE
Pe. ermínio Duca PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ARCO-ÍRIS DE ARAPUTANGACONVENENTE