PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 003/2019
27 de Fevereiro de 2020
TERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E ISAIAS MENDES SOBRINHO.
O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Antenor Mamedes, nº 911, Centro, ARAPUTANGA – MT, inscrita no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Prefeito JOEL MARINS DE CARVALHO, brasileiro, casado, portador do RG nº 320719 SSP/MT, e inscrito no CPF/MF sob nº 284.666.321-15, residente e domiciliado à Rua Arthur Francisco Xavier, n.º 290, Bairro: Santo Antônio, no Município de Araputanga/MT, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE LOCATÁRIA e ISAIAS MENDES SOBRINHO, brasileiro, casado, maior portador do RG sob n.º 387.924 SSP/MT e CPF/MF n.º 329.576.531-68, residente e domiciliado a Rua Limiro Rosa Pereira nº 998, Bairro Centro, Araputanga - denominado simplesmente de CONTRATADO LOCADOR, resolvem firmar o presente termo aditivo contratual, segundo os fundamentos e razões, verificados pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ADITIVO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
1.1 – Conforme Contrato Administrativo nº 003/2019 e seus termos aditivos posteriores, as partes mencionadas resolvem alterar a Cláusula Segunda do contrato originário, que trata do prazo de vigência do contrato, ficando estabelecido novo prazo de vigência a findar em 31/12/2020.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITIVO DE VALOR
2.1 – Considerando a alteração de prazo de vigência realizados pelo presente Termo Aditivo, o valor do Contrato para o ano de 2020 será de R$ 12.537,60 (Doze Mil Quinhentos e Trinta e Sete Reais e Sessenta Centavos), valor este já considerando o reajuste acumulado do INPC do ano de 2019 em 4,48 %, considerando o valor mensal de R$ 1.044,80 (Um Mil e Quarenta e Quatro Reais e Oitenta Centavos) durante a nova vigência contratual.
2.2 – O empenho deste Termo Aditivo será realizado a partir do dia 02/01/2020, momento em que serão indicadas as dotações orçamentárias e fonte de recursos a serem utilizadas, realizando novo termo aditivo, se necessário.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
3.1. – O valor aditivado conforme cláusula anterior será empenhado nas seguintes dotações:
| SECRETARIAS | DOTAÇÕES | VALORES |
| Saúde | (305) 08.002.10.305.0073.2072-3.3.90.36 F.R. 0.1.46 | R$ 12.537,60 |
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
4.1 – Todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, que não foram pôr este alteradas, continuam em vigor como se aqui estivessem reproduzidas.
CLÁUSULA QUINTA - DO CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES
5.1 – E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº. 8.666/93, bem como as demais normas complementares.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:
6.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.
E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.
Araputanga/ MT, 31 de dezembro de 2019.
JOEL MARINS DE CARVALHOPREFEITO MUNICIPAL - LOCATÁRIO
ISAIAS MENDES SOBRINHO
CPF/MF N.º 329.576.531-68 - LOCADOR