ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av. Curitiba, 94 – centro – União do Sul – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, empresário, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado neste município, e a empresa MAIKEL OSVALDO CLEMENTE EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob Nº 17.141.343/0001-79, estabelecida na Rua das Piléias, nº 113, Setor Residencial Sul, Cidade de Sinop/MT, neste ato representada por seu proprietário Sr. MAIKEL OSVALDO CLEMENTE, portador do RG nº 16937886 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 026.068.141-50, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como do Decreto Municipal nº. 901 de 24/03/2014, e, conforme o Processo Licitatório sob nº 005/2020, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2020 PARA REGISTRO DE PREÇOS – EXCLUSIVO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, objetivando futuras e eventuais Prestações de Serviços de Arbitragem, para a realização de campeonatos em diversas modalidades esportivas, de interesse da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, de conformidade com a descrição da Cláusula I desta Ata.

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1. Constitui objeto da presente Ata de Registro de Preços, o registro dos preços, por parte da empresa acima identificada, para Prestação de Serviços de Arbitragem, observadas as quantidades, especificações e respectivos preços, estabelecidos no demonstrativo abaixo, visando aquisições futuras e eventuais pelo órgão relacionado no Anexo II do Edital do Pregão acima mencionado:

OBJETO: SERVIÇOS DE ARBITRAGEM:

Ord.	Cód.	Quant.	Unidade	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	R$ Unit.	R$ Total
1	16740	50	PARTIDA	SERVIÇO DE ARBITRAGEM DE FUTEBOL DE CAMPO COMPREENDENDO 01 (UM) ÁRBITRO, 02 (DOIS) AUXILIARES E 01 (UM) MESÁRIO.	R$ 318,17	R$ 15.908,50
2	16741	150	PARTIDA	SERVIÇO DE ARBITRAGEM DE FUTEBOL SUÍÇO COMPREENDENDO 02 (DOIS) ÁRBITROS E 01 (UM) MESÁRIO.	R$ 188,50	R$ 28.275,00
3	16742	150	PARTIDA	SERVIÇO DE ARBITRAGEM DE FUTEBOL DE SALÃO COMPREENDENDO 02 (DOIS) ÁRBITROS E 01 (UM) MESÁRIO.	R$ 172,67	R$ 25.900,50
4	16743	60	PARTIDA	SERVIÇO DE ARBITRAGEM DE VOLEIBOL COMPREENDENDO 02 (DOIS) ÁRBITROS E 01 (UM) MESÁRIO.	R$ 153,00	R$ 9.180,00

CLÁUSULA II - DO VALOR GLOBAL

1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 79.264,00 (setenta e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos/serviços.

CLÁUSULA IV - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da presente Ata.

CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO:

1. Os Serviços objeto desta Ata serão fornecidos em etapas no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. A empresa detentora da Ata de Registro de Preços (licitante vencedora) deverá prestar os serviços em no máximo 48 (quarenta e oito) horas após a solicitação do Departamento competente, com as características exigidas na licitação. Todas as despesas e custos, tais como: despesas de transporte, hospedagem, alimentação, vestuários, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato, correrão por conta única e exclusiva da fornecedora.

3. Os produtos/serviços serão previamente requisitados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer da Prefeitura de União do Sul – MT, com antecedência para que seja entregue/executado dentro do prazo estabelecido no Edital.

4. A Prestação dos serviços deverá estar em conformidade com o requerido pelo Órgão Participante e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata.

5. O(a) Detentor(a) da Ata deverá credenciar um representante junto ao Município para prestar esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

6. O(a) Detentor(a) da Ata deverá manter, durante a execução da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;

7. O(a) Detentor(a) da Ata deverá observar outras obrigações constantes da Ata de Registro de Preços;

8. O(a) Detentor(a) da Ata deverá prestar seus serviços sempre que houver torneios e campeonatos, pois os mesmos ocorrerão em diversos períodos (diurno e noturno), finais de semanas e feriados, caso não seja obedecida esta regra o contrato poderá ser rescindido.

CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:

1. Os pagamentos serão efetuados após a comprovação da entrega dos produtos e/ou execução dos serviços, em até 30 (trinta) dias.

2. O(a) Detentor(a) da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade dos produtos/serviços de acordo com as especificações constantes do edital e da proposta apresentada.

3. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

4. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, a Certidão Negativa de Débitos Previdenciários (INSS) e o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.

5. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

1. Entregar os serviços de forma parcelada, em etapas, conforme necessidade da Contratante, no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

a) Atender a Ordem de Fornecimento, entregando os serviços constantes de sua proposta em conformidade com as especificações estipuladas no Anexo I, em no máximo até 48 (quarenta e oito) Horas após a emissão do pedido/requisição/ordem de fornecimento, devendo ser obedecidos os valores e condições propostas;

b) Credenciar um representante junto ao Município para prestar esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

c) Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto da licitação, sem prévia anuência do Município;

d) Manter, durante a execução da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;

e) Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor para o fornecimento do objeto deste edital;

f) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

g) Arcar com todas as despesas e custos, tais como: despesas de transporte, hospedagem, alimentação, vestuários, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato;

h) Prestar seus serviços sempre que houver torneios e campeonatos, pois os mesmos ocorrerão em diversos períodos (diurno e noturno), finais de semanas e feriados, caso não seja obedecida esta regra o contrato ou Ata poderá ser rescindido(a).

CLÁUSULA VIII - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

1. Utilizar-se dos serviços observando os aspectos da qualidade;

2. Efetuar o pagamento à licitante vencedora (detentora da Ata), na forma e prazos estabelecidos neste Edital, na Ata de registro de preços ou documento equivalente a ser firmado entre as partes, procedendo-se à retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;

3. Informar à Detentora da Ata o nome do funcionário responsável pela assinatura das ordens de fornecimento, ou requisições.

4. Fiscalizar e acompanhar a execução desta Ata de Registro de Preços, e seus adendos, se houver, através de servidor designado por Ato normativo do senhor Prefeito.

CLÁUSULA IX – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

1. as efetivas aquisições do objeto (serviços de arbitragem) quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços.

CLÁUSULA X – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/ 93 e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO N.º 005/2020– REGISTRO DE PREÇOS – Exclusivo para MPE.

CLÁUSULA XI – DAS OMISSÕES:

1. Para solucionar situações ou casos omissos nesta Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador poderá recorrer ao texto do Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços sob nº 005/2020 – Processo nº 005/2020, ao qual esta Ata encontra-se vinculada.

CLÁUSULA XII – DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de Cláudia, Estado de Mato Grosso, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT

Av. Curitiba nº 94 – centro - CEP 78.543-000 – Fone: (66) 3540-1283 - União do Sul/MT

CNPJ Nº 01.614.538/0001-59.

UNIÃO DO SUL/MT 19 de Fevereiro de 2020.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

Claudiomiro Jacinto de Queiroz - Prefeito Municipal

MAIKEL OSVALDO CLEMENTE EIRELI (Empresa Detentora da Ata)

Maikel Osvaldo Clemente – Empresário Individual

Testemunhas:

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