TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.
27 de Fevereiro de 2020
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.
Processo: Inexigibilidade de Licitação n.º 005/2020.
Assunto: Cessão de uso de software para a implantação e publicação on line dos atos oficiais de efeitos externos (Lei orgânica, Leis complementares, Leis ordinárias e Decretos); Atualização dos atos oficiais; Indexação das normas mencionadas na integra dos textos; Consolidação por dentro do texto, Compilação e Versionamento das normas criando histórico de alterações; Publicação e pesquisa de documentos administrativos; Acesso exclusivo a banco de dados, pesquisa nacional de normas municipais e estaduais, em atendimento a Secretaria Municipal de Administração.
Interessada: Secretaria Municipal de Administração.
Contratada: LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA EPP, inscrita com o CNPJ sob o n. 03.725.725/0001-35, estabelecida na Rua 222 246 SL 05, Meia Praia, CEP: 88.220-000, no Município de Itapema/SC.
Valor Global: R$ 1.980,00 (um mil novecentos e oitenta reais)
Vigência: Fornecimento Imediato.
RECONHEÇO E RATIFICO com vistas ao Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e demais documentos anexos ao processo, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 005/2020, com fundamento no Art. 25, Inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93, para o termo do objeto supracitado.
Juara/MT, em 26 de fevereiro de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município