CITAÇÃO

Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2019

A Sr.

MARCIO CARDOSO DA SILVA, Cargo vigia

Na condição de Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designado por meio da Portaria nº 0152/SAD/2019, de 11 de Novembro de 2019, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso no dia 12 de Novembro de 2019, página 288, e no mural da prefeitura municipal – Paço Municipal, localizado na Av. 14 de Setembro, s/n, centro, na cidade de Santa Cruz do Xingu – MT, e Portaria n° 0153, de 22 de Novembro de 2019, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso no dia 25 de Novembro de 2019, página 418, NOTIFICO para apresentar as alegações finais PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2019, considerando-se V. Sª NOTIFICADO, para os devidos efeitos legais, a partir da data de publicação diário da AMM e diário Oficial deste documento, especialmente para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, que lhe é garantido pelo art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, bem como pelo art. 156 da Lei nº 8.112/90, podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

Por fim, ressalto que V. Sª pode, caso tenha interesse, solicitar cópia integral do referido processo administrativo disciplinar, sem prejuízo do direito de vista aos autos, que lhe é assegurado durante o horário das 07:30 hs as 11:30 e das 13:30 as 17:30hs, na Secretaria Municipal de Saúde (SEDE administrativa – sala da vigilância sanitária) localizada na rua Jandir Berté, s/n, bairro centro, onde se encontra instalada a comissão.

Santa Cruz do Xingu-MT, 26 de fevereiro de 2020.

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CLEO KOSSMANN

Presidente Comissão PAD