EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA LIMPEZA DE LOTES E TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE VILA RICA, INCLUINDO CONSTRUÇÕES E CASAS ABANDONADAS.
27 de Fevereiro de 2020
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS – Lei nº 1.372/2016-14.90/2017
OBJETO: Limpeza de terrenos baldios conforme estabelecido em Lei.
RESPONSÁVEL PELA INTIMAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA – MT
FINALIDADE E DESCRIÇÃO DOS FATOS: INTIMAR, o proprietário do imóvel conforme relacionado que no prazo de 10 (dias), contados da publicação deste, a proceder à limpeza, capina e à retirada de entulhos e do lixo, bem como a fazer, no seu terreno, o escoamento de águas estagnadas e outros serviços necessários ao asseio e à higiene, de forma a não molestar a vizinhança não comprometendo a saúde e a higiene pública.
SITUAÇÃO DO INTIMADO: Caso o (a) Senhor(a) não seja mais proprietário/possuidor do imóvel, comprovar a solicitação de regularização cadastral, comunicando a situação por meio de documento legalmente constituído para providências de transferência de propriedade do referido imóvel urbano.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O não cumprimento das exigências no prazo estipulado, a Prefeitura fará a limpeza e cobrará o valor de 04 (quatro) UFVR’s, por limpeza, ficando estabelecido o mesmo valor por lixo ou entulhos, a quem lança-los em terrenos baldios, próprios e de terceiros, calçadas ou vias públicas deste município.
INTIMADOS para cumprimento do presente conforme relação anexa.
Total: 21(vinte e um imóveis) localizados no bairro SETOR OESTE.
Consideram-se comunicados os interessados através deste Edital Publicado no Mural da Prefeitura Municipal e demais veículos de comunicação cabíveis.
Vila Rica – MT, 26 de fevereiro de 2020.
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Abmael Borges da Silveira
Prefeito
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Rui Barbosa Melo de Barros Davi Ap. O. Moreira
Secretario de Finanças Diretor de Tributação
3471 1 1.4.56.01.000 3264 6 CARMELITO COSTA E SILVA 325 5 1 56 1 0 78645000 N N SETOR OESTE DISTRITO SEDE COLONIZADORA VILA RICA S/A Avenida - AV E S. OESTE 4
4482 2 1.5.50.05.000 3379 0 DARCI GASPARETO 11 0 50 5 0 78645000 N N SETOR OESTE DISTRITO SEDE Avenida - AV SENADOR JONAS PINHEIRO DA SILVA 5
4483 0 1.5.50.06.000 3379 0 DARCI GASPARETO 11 0 50 6 0 78645000 N N SETOR OESTE DISTRITO SEDE Rua - RUA 06 S. OESTE 5
4484 9 1.5.50.07.000 3379 0 DARCI GASPARETO 11 0 50 7 0 78645000 N N SETOR OESTE DISTRITO SEDE Avenida - AV SENADOR JONAS PINHEIRO DA SILVA 5
4485 7 1.5.50.08.000 3379 0 DARCI GASPARETO 11 0 50 8 0 78645000 N N SETOR OESTE DISTRITO SEDE Rua - RUA 06 S. OESTE 5
4478 4 1.5.50.01.000 4478 4 LUCIO ANTONIO PEREIRA DE REZENDE 11 7 50 1 0 78645000 N N SETOR OESTE DISTRITO SEDE Rua - RUA 16 S. OESTE 5
4479 2 1.5.50.02.000 4478 4 LUCIO ANTONIO PEREIRA DE REZENDE 11 4 50 2 0 78645000 N N SETOR OESTE DISTRITO SEDE Rua - RUA 16 S. OESTE 5
4496 2 1.5.50.19.000 5808 4 VALCIR PELIN 11 9 50 19 0 78645000 N N SETOR OESTE DISTRITO SEDE Avenida - AV 01 S. OESTE 5
4480 6 1.5.50.03.000 10842 1 FRANCIELE TEREZINHA BRUTSCHER 11 4 50 3 0 78645000 N N SETOR OESTE DISTRITO SEDE Rua - RUA 16 S. OESTE 5
4481 4 1.5.50.04.000 10842 1 FRANCIELE TEREZINHA BRUTSCHER 11 4 50 4 0 78645000 N N SETOR OESTE DISTRITO SEDE Rua - RUA 16 S. OESTE 5
4486 5 1.5.50.09.000 10842 1 FRANCIELE TEREZINHA BRUTSCHER 11 0 50 9 0 78645000 N N SETOR OESTE DISTRITO SEDE Avenida - AV SENADOR JONAS PINHEIRO DA SILVA 5
4488 1 1.5.50.11.000 10842 1 FRANCIELE TEREZINHA BRUTSCHER 11 0 50 11 0 78645000 N N SETOR OESTE DISTRITO SEDE Avenida - AV SENADOR JONAS PINHEIRO DA SILVA 5
4489 0 1.5.50.12.000 10842 1 FRANCIELE TEREZINHA BRUTSCHER 11 0 50 12 0 78645000 N N SETOR OESTE DISTRITO SEDE Rua - RUA 06 S. OESTE 5
4490 3 1.5.50.13.000 10842 1 FRANCIELE TEREZINHA BRUTSCHER 11 0 50 13 0 78645000 N N SETOR OESTE DISTRITO SEDE Avenida - AV SENADOR JONAS PINHEIRO DA SILVA 5
4491 1 1.5.50.14.000 10842 1 FRANCIELE TEREZINHA BRUTSCHER 11 0 50 14 0 78645000 N N SETOR OESTE DISTRITO SEDE Rua - RUA 06 S. OESTE 5
4492 0 1.5.50.15.000 10842 1 FRANCIELE TEREZINHA BRUTSCHER 11 0 50 15 0 78645000 N N SETOR OESTE DISTRITO SEDE Avenida - AV SENADOR JONAS PINHEIRO DA SILVA 5
4493 8 1.5.50.16.000 10842 1 FRANCIELE TEREZINHA BRUTSCHER 11 0 50 16 0 78645000 N N SETOR OESTE DISTRITO SEDE Rua - RUA 06 S. OESTE 5
4495 4 1.5.50.18.000 10842 1 FRANCIELE TEREZINHA BRUTSCHER 11 0 50 18 0 78645000 N N SETOR OESTE DISTRITO SEDE Rua - RUA 06 S. OESTE 5
4497 0 1.5.50.20.000 10842 1 FRANCIELE TEREZINHA BRUTSCHER 11 9 50 20 0 78645000 N N SETOR OESTE DISTRITO SEDE Avenida - AV 01 S. OESTE 5
4498 9 1.5.50.21.000 10842 1 FRANCIELE TEREZINHA BRUTSCHER 11 9 50 21 0 78645000 N N SETOR OESTE DISTRITO SEDE Avenida - AV 01 S. OESTE 5
4499 7 1.5.50.22.000 10842 1 FRANCIELE TEREZINHA BRUTSCHER 11 9 50 22 0 78645000 N N SETOR OESTE DISTRITO SEDE Avenida - AV 01 S. OESTE 5