PORTARIA Nº 089, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2020.

“Dispõe sobre a atribuição e vinculação das funções da ouvidoria do Poder Executivo Municipal.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições do seu cargo, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO DE CONSULTA 7/2014 - TRIBUNAL PLENO. RELATOR: MOISES MACIEL. CONSULTAS.

CONSIDERANDO a ausência de estrutura própria e exclusiva para a Ouvidoria Geral do Município.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 580, de 06 de junho de 2013, que estabelece a necessidade de comunicação direta da Ouvidoria Municipal com a Alta Administração.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o Servidor José Eduardo de Andrade Santos Matricula nº 48844, lotado no Gabinete Municipal para exercer as funções junto à Ouvidoria do Município a partir de 24 de fevereiro de 2020.

Art. 2º. O acesso aos demais servidores Municipais via sistema informatizado se limitara aos relatórios estatísticos.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte- MT, 24 de fevereiro de 2020.

Gabinete do Prefeito

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Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal