LEI Nº. 937, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020.

“Dispõe sobre a aquisição de imóvel urbano e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão extraordinária de 26/02/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, na forma da lei, autorizado a realizar a aquisição de imóvel urbano, ao qual compreende lote 02, da Quadra 71, com área de 375 m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), localizado na Rua Bahia, esquina com a Rua Capanema, Centro, Gaúcha do Norte-MT, de propriedade de Jean Carlos dos Santos, CPF 061.627.069-07.

Art. 2º - O valor a ser pago pelo imóvel é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 3º - O imóvel será destinado à construção futura da Casa Mortuária.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 26 de fevereiro de 2020.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.