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Pref. Nova Maringá

NOTIFICADA: M. G. DE OLIVEIRA - ME inscrito no CNPJ.: 08.588.056/0001-10.

REPRESENTANTE: MAURO LUIZ DO NASCIMENTO inscrito no CPF/MF 579.874.322-53

Prezado Senhor,

A Prefeitura Municipal de Nova Maringá vem NOTIFICAR esta empresa e seu representante legal, para cumprir a Ata de Registro de Preços n.º 021/2014, que tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR, NOTBOOK E COMPUTADORES, IMPRESSORA, MESA E CADEIRAS, ELETRODOMESTICOS, PARA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ-MT, conforme Pregão n.º 029/2014 a notificada foi vencedora no certame licitatório.

A solicitação para compra ocorreu através do departamento de compras deste município, tendo a empresa vencedora o prazo de 3 (três) dias para entrega dos produtos conforme item 5.2 da Ata de Registro de Preços n.º 021/2014, contudo o mesmo não ocorreu, onde temos:

5.2. O prazo máximo para entrega será de 3 (três) dias após a solicitação e pedido efetuado pelo departamento de compras da prefeitura Municipal de Nova Maringá-MT.

Vale ressaltar, que se vincula a Ata de Registro de Preços às normas inclusas no Edital de Pregão nº. 029/2014, conforme o item 15.1 da Ata deRegistro de Preços n.º 021/2014.

Neste sentido o item 15.6 do Pregão nº. 029/2014 dispõe que não poderá ser alegado motivo de força maior para o atraso na entrega dos produtos, sendo o vencedor sujeito as penalidades cabíveis pelo atraso na entrega, conforme vemos:

15.6. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste contrato e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

15.7. Comunicar imediatamente à Prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

Para não restar duvidas, que a empresa Notificada deve fornecer os produtos no prazo indicado, a mesma apresentou junto aos documentos de habilitação ao Pregoeiro do Município o ANEXO VII DO EDITAL DO PREGÃO Nº. 029/2014, QUAL SEJA DECLARAÇÃO QUE TERÁ CONDIÇÕES DE FORNECER OS PRODUTOS.

Sendo assim, caso a Notificada deixe de cumprir as obrigações assinadas na Ata de Registro de Preços n.º 021/2014 a mesma fica sujeita as aplicações das penalidades cabíveis como a multa de até 20% (vinte por cento) do valor contratado, suspensão temporária de participar de licitações no município de Nova Maringá, conforme item 12.2 da referida Ata, onde vemos:

12.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial, atrasos na entrega para o fornecimento dos materiais e equipamentos, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Maringá - MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

Bem como, o atraso no atendimento na entrega dos equipamentos licitados e requisitados incidira a multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), que será descontado dos créditos que a contratada possuir, podendo ser cumulada com as demais penalidades, conforme consta no item 12.1 da Ata de Registro de Preços n.º 021/2014:

12.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

12.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Maringá - MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 12.2. b;

Ademais, além das penalidades descritas anteriormente a prefeitura Municipal de Nova Maringá poderá cancelar a respectiva Ata de Registro de Preço, conforme o art. 18 do Decreto n.º 22/2013 e item 10.1 do Registro de Preço:

Art. 18. O registro do fornecedor será cancelado quando:

I - descumprir as condições da ata de registro de preços;

II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da requisição/pedido dos produtos decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

f) descumprir qualquer dos itens da cláusula sexta ou sétima.

Como até esta data, não houve a entrega dos produtos solicitados, e a referida empresa atrasou a entrega dos produtos que dão suporte a administração publica municipal, inclusive sem vestígios de sócios proprietários e representantes, o qual torna se impossível o cumprimento de serviços públicos essências, ocorrendo assim graves danos a população municipal, incorrendo a conduta desta empresa em perdas e danos ao erário publico, neste sentido vemos o art. 402 e seguintes do Código Civil Brasileiro:

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Sendo assim, vimos através desta NOTIFICAR esta empresa, que deverá entregar os equipamentos licitados impreterivelmente até 03 (três) dias úteis da data de recebimento desta notificação, bem como a regularização dos prazos de futuras compras.

Por fim, a empresa ora notificada irá incorrer ainda sobre as sanções previstas na Lei 8.666/93 e cláusulas constantes no edital desta licitação, bem como a aplicação de multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso e inabilitação da empresa em contratar com o município de Nova Maringá.

Resta-se, por fim, à disposição de Vossa Senhoria para eventuais esclarecimentos.

Nova Maringá – MT, 13 de Agosto de 2015.

ROSIMEIRE DA SILVA SOUZA

FISCAL DE CONTRATOS