ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

GESTÃO: 2017/2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA SEMEC Nº 001/2020

Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de Eleição para Diretor(a) de Unidade Escolar – Escola Municipal Tancredo Neves pertencente a Rede Municipal de Ensino do Município de Nova Ubiratã/MT e demais providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que, diante do reconhecimento via judicial de que as leis municipais que versam sobre a escolha de diretores escolares serem inconstitucionais, e por se tratar de cargo privativo de nomeação do prefeito,

Considerando a Portaria nº. 059/2020, para eleição da Escola Municipal, onde o Prefeito Municipal respeitará a democracia e o resultado democrático para assim nomear o vencedor.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os membros, conforme indicação para comporem a Comissão de Eleição de Direção de Unidade Escolar – Escola Municipal Tancredo Neves (Art. 8º da Portaria nº 059/2020):

Representante do Poder Executivo e Presidente da Comissão:

Rogério Ferreira da Silva

Representante da Unidade Executora (UEX) da Escola:

Titulares: Erica Cristina Scandiussi

João Vanderlei Jacobs

Daiane Cristina dos Santos Maia

Suplentes: Aureni Aparecida dos Santos Cavalcante

Maria Francisca da Conceição Lourenço

Representantes dos Professores da Escola:

Titulares: Rosimere da Silva

Edmilson dos Santos Almeida

Suplentes: Eliane de Sousa Silva

Rodrigo Inácio Pereira dos Santos

Art. 2º. Compete aos Membros da Comissão a Ética, a responsabilidade bem como a observância em suas atribuições constantes na Portaria nº. 059/2020.

Art. 3º. Fica determinado o período de 02 a 05 de março de 2020, para a realização das inscrições dos(as) candidatos(as) à Eleição de Direção Escolar, na Secretaria Municipal de Educação do Município de Nova Ubiratã, situada na Rua Pedro Duarte – 172 – Centro, nos horários de 07h às 11h e das 13h às 17h.

Art. 4º - No dia 06 de março de 2020, será realizado o deferimento ou indeferimento das inscrições e publicadas em sites oficiais.

Art. 5º - Estão sob condições de apresentação de proposta de trabalho no dia 09 de março de 2020, somente se houverem candidatos os quais não participaram do processo anterior de eleição (anulada).

Art. 6º - Fica determinado o dia 10 de março de 2020, para a realização da Eleição, na Escola Municipal Tancredo Neves – situada na Avenida Tancredo Neves – Centro – Nova Ubiratã/MT, no seguinte horário: 08h às 16h, sem intervalo para o almoço.

Art. 7º - No dia 10 de março de 2020, as aulas ocorrerão em seus períodos normais, visto a responsabilidade com o calendário letivo escolar.

Art. 8º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Procuradoria Jurídica do Município de Nova Ubiratã/MT.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, levando em consideração todos os itens contidos na Portaria nº. 059/2020.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário

Gabinete do Secretário Municipal de Educação em 27 de Fevereiro de 2020.

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Leandro Alves Pereira dos Santos

Secretário Municipal de Educação

Decreto Municipal nº. 003/2018