DECRETO Nº 015/2020

DATA: 22 DE FEVEREIRO DE 2020.

SÚMULA: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO EM DECORRÊNCIA DAS FORTES CHUVAS E INUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Sr. VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas pela Lei Orgânica do Município e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012, E:

CONSIDERANDO as fortes chuvas ocorridas desde início do mês de Fevereiro de 2020 que vem ocasionando diversos transtornos e prejuízos para o município e seus munícipes;

CONSIDERANDO que no dia 22 de fevereiro de 2020, por volta das 11:00min, em virtude do excesso de chuvas houve transbordamento do córrego Sara Fogo, o que ocasionou o rompimento de parte da rodovia MT 242, nas imediações do Distrito de Novo Mato Grosso, deixando os munícipes praticamente isolados;

CONSIDERANDO que o córrego citado acima que está localizado em uma região estratégica para escoamento de grãos, uma vez que liga a sede do Município aos Distritos, Santa Terezinha do Rio Ferro, Entre Rios, bem como a comunidade Iberê, Sinopão e dezenas de Fazendas, todas grandes produtoras de grãos

CONSIDERANDO as precárias condições de trafegabilidade das estradas vicinais e estaduais com pontes danificadas e destruídas que ligam aos assentamentos da região em decorrência das fortes chuvas;

CONSIDERANDO não obstante a todos os esforços e ações empreendidas até a presente data pela administração municipal, os problemas persistem, exaurindo a capacidade operativa e financeira do município;

CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas urgentes para amenizar as dificuldades de acesso na região, sob pena de causar sérios prejuízos a população e aos transeuntes;

CONSIDERANDO que os fatos narrados acima tem prejudicado centenas de alunos.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência em todo território do Município de Nova Ubiratã, em virtude do desastre classificado e codificado como Inundação e Chuvas intensas.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelos fatores climáticos ocorridos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Defesa Civil.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza - se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

III – Utilizar de áreas particulares para aberturas de novas estradas;

IV – Utilizar-se de madeiras e veículos apreendidos para realizar trabalhos voltados ao retorno da normalidade;

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização das excessivas chuvas e condições climáticas desfavoráveis, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e terá vigência pelo prazo de 90 (noventa) dias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2020.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n° 001/2013